LEI MUNICIPAL Nº 4999/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/05/2024

EMENTA

  • Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.999, de 21 de maio de 2024.

 

 

Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento do Município, as dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 652.397,30 (seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta centavos), conforme discriminação seguinte:

ORGÃO                                                                    ORGÃO 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO    
UNIDADE 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERVS. PÚBL.    
PROJETO 1012 – Pavimentação de Vias    
MODALIDADE 4490 – 3175 – Aplicações Diretas 22 600.000,00
       
UNIDADE 1300 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE    
ATIVIDADE 2108 – Assistência Farmacêutica – Saúde    
MODALIDADE 3390 – 3196 – Aplicações Diretas 122 52.397,30
       
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO   652.397,30

 

Art.2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro nas respectivas fontes.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto União (SC), 21 de maio de 2024.

 

 

 

 

ELISEU MIBACH                                                            RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade