LEI MUNICIPAL Nº 5006/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 18/06/2024
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 5.006, de 14 de junho de 2024.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento do Município, a dotação orçamentária a seguir especificada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERVS. PUBL. | ||
| PROJETO | 1012 – Pavimentação de Vias | ||
| MODALIDADE | 4490 – 3100 – Aplicações Diretas | 22 | 1.000.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 1.000.000,00 |
Art.2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na respectiva fonte.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 14 de junho de 2024.
ELISEU MIBACH THIAGO BORINI
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade