Integra da Norma

LEI Nº 5.009, de 27 de junho de 2024.

Institui, no Município de Porto União, a Semana de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Institui, no Município de Porto União – SC, a Semana de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), anualmente, no mês de abril.

Parágrafo único. A Semana de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá ser incluída no calendário oficial do Município.

Art. 2º A realização da Semana de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem por objetivo orientar, esclarecer e informar a sociedade sobre o Autismo, com o intuito de trazer melhorias eficazes às Pessoas Autistas, seus familiares e a toda população, buscando a integração na sociedade.

Art. 3º A Prefeitura Municipal, através da Secretária de Saúde, da Secretaria de Desenvolvimento Social e demais Secretarias envolvidas, deverão organizar a realização de palestras, simpósios, campanhas informativas e educativas, exames de ordem psicológica e psiquiátrica, bem como quaisquer outros eventos que julgarem necessários, a fim de cumprir com o objetivo da presente lei, dando divulgação massiva dos eventos.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as outras esferas do poder público a fim de garantir a eficácia da semana.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação necessária da presente lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 27 de junho de 2024.

ELISEU MIBACH                                                        THIAGO BORINI

Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte