LEI MUNICIPAL Nº 5025/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 28/10/2024
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 5.025, de 24 de outubro de 2024.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento do Município, a dotação orçamentária a seguir especificada no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| ATIVIDADE | 2106 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC | ||
| MODALIDADE | 4490 – 174 – Aplicações Diretas | 118 | 67.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 67.000,00 |
Art.2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0207 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS | ||
| PROJETO | 1016 – Aquisição Equipamentos Rodoviários | ||
| MODALIDADE | 4490 – 174 – Aplicações Diretas | 34 | 67.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 67.000,00 |
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 24 de outubro de 2024.
ELISEU MIBACH THIAGO BORINI
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade