LEI MUNICIPAL Nº 5033/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/12/2024
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 5.033, de 03 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento do Município, a dotação orçamentária a seguir especificada no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERVS. PÚBLICOS | ||
| ATIVIDADE | 2016 – Manut. Sec. Transportes, Obras e Servs. Públicos | ||
| MODALIDADE | 3390 – 239 – Aplicações Diretas | 50 | 250.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 250.000,00 |
Art.2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERVS. PÚBLICOS | ||
| ATIVIDADE | 2016 – Manut. Sec. Transportes, Obras e Servs. Públicos | ||
| MODALIDADE | 3390 – 100 – Aplicações Diretas | 50 | 250.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 250.000,00 |
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 03 de dezembro de 2024.
ELISEU MIBACH THIAGO BORINI
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade