EMENTA

• Altera anexos da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.968, de 28 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 5.034, de 03 de dezembro de 2024.

 

 

Altera anexos da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.968, de 28 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos I e II da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.968, de 28 de fevereiro de 2024, especificamente no que se refere à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especifica:

 

 

“ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

[…]

 

 

COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL

 

 

I ao VII- […] 

 

VIII-   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.1-      Chefia Administrativo da Saúde

8.2-     Gerência de Planejamento da Saúde

8.3-      Diretoria Técnico do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I

8.4-      Diretoria Técnico da Policlínica, Central de Regulação e Exames

8.5-      Diretoria Técnico do Programa Saúde da Família – PSF

8.6-      Diretoria Técnico do Pronto Atendimento Municipal

8.7-     Coordenadoria Municipal de Práticas Integrativas e Complementares

8.8-      Coordenadoria Administrativa, Compras e Financeiro da Saúde

8.9-     Coordenadoria de Controle e Avaliação da Saúde Ambiental

8.10-   Coordenadoria de Programas Institucionais da Saúde nas Escolas

8.11-    Coordenadoria de Tratamento Fora de Domicílio e Regulação de Exames

8.12-    Assessoria Administrativa de Unidade de Saúde

 

IX ao XI- […]

 

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

A- NOMENCLATURA DO CARGO

B- COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL

C- NÚMERO DE VAGAS

D- VENCIMENTO

 

A	B	C	D
Assessor Jurídico	IV	02	CC1
Contador Geral do Município	VI	01	CC1
Chefe de Recursos Humanos	IV	01	CC2
Chefe de Construção e Manutenção de Obras	IX	01	CC2
Chefe de Urbanismo e Serviços Públicos	IX	01	CC2
Chefe de Tributação e Fiscalização	VI	01	CC2
Chefe Administrativo da Saúde	VIII	01	CC2
Chefe de Administração e de Serviços Públicos	IV	01	CC3
Gerente de Equipe de Manutenção de Pontes, Galerias, Obras Públicas e Pavimentação Asfáltica	IX	01	CC3
Gerente de Cultura e Turismo	II	01	CC3
Chefe do Departamento de Compras	IV	01	CC3
Chefe de Contratualizações e Convênios	V	01	CC3
Gerente de Planejamento da Saúde	VIII	01	CC3
Gerente de Agricultura	XI	01	CC3
Gerente da Assistência Social	III	01	CC3
Gerente de Esportes	IV	01	CC3
Gerente de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente	X	01	CC3
Diretor Técnico do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I	VIII	01	CC5
Diretor Técnico da Policlínica, Central de Regulação e Exames	VIII	01	CC5
Diretor Técnico do Programa Saúde da Família – PSF	VIII	01	CC5
Diretor Técnico do Pronto Atendimento Municipal	VIII	01	CC5
Diretor de Ouvidoria	IV	01	CC5
Diretor do DEMUTRAN/PU	V	01	CC4
Chefe de Edificações	V	01	CC4
Chefe de Mecânica	IX	02	CC3
Chefe de Manutenção (Obras)	IX	01	CC4
Chefe de Manutenção (Educação)	VII	01	CC4
Supervisor de Gabinete	I	01	CC4
Supervisor de Imprensa	I	01	CC4
Supervisor da Escola Cívico Militar	VII	01	CC4
Supervisor de Planejamento	V	01	CC5
Diretor de Pagamentos	VI	01	CC5
Supervisor de Projetos Educacionais de Jovens e Adultos	VII	01	CC5
Supervisor de Equipe Multidisciplinar	III	01	CC5
Chefe de Manutenção de Frotas	IX	02	CC5
Diretor de Iluminação	IX	01	CC5
Supervisor do Distrito de Santa Cruz do Timbó	IX	02	CC5
Supervisor do Distrito de São Miguel da Serra	IX	02	CC5
Supervisor de Serviços Públicos	IX	04	CC5
Chefe de Informatização	IV	01	CC5
Coordenador do Procon	IV	01	CC5
Coordenador de Materiais da Assistência Social	III	01	CC5
Coordenador da Escola Cívico Militar	VII	02	CC5
Coordenador de Transportes	IX	01	CC5
Coordenador de Planejamento	V	01	CC6
Coordenador de Cultura e Turismo	II	01	CC6
Coordenador de Cultura	II	01	CC6
Coordenador de Esportes	IV	03	CC6
Chefe de Sinalização e Tráfego	V	01	CC6
Chefe de Cadastramento	VI	01	CC6
Coordenador de Fiscalização	VI	01	CC6
Coordenador de Projetos Educacionais Itinerante	VII	01	CC6
Coordenador de Equipe Multidisciplinar da Educação	VII	01	CC5
Coordenador Municipal de Práticas Integrativas e Complementares	VIII	01	CC6
Coordenador Administrativo, Compras e Financeiro da Saúde	VIII	01	CC6
Coordenador de Controle e Avaliação da Saúde Ambiental	VIII	01	CC6
Coordenador de Programas Institucionais da Saúde nas Escolas	VIII	01	CC6
Coordenador Administrativo de Obras e Serviços Públicos	IX	03	CC6
Assessor de Mecânica Pesada	IX	01	CC6
Coordenador de Serviços Públicos	IX	02	CC6
Coordenador de Sinalização	V	01	CC6
Supervisor da Região de Nova Galícia, Santa Maria e Jangada	IX	01	CC5
Coordenador do Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente	X	01	CC6
Coordenador de Qualidade e Defesa Agropecuária	XI	01	CC6
Coordenador da Divisão de Meio Ambiente e Florestas	X	01	CC6
Coordenador de Desenvolvimento Social e Casa de Passagem	III	01	CC6
Coordenador do Serviço de Acolhimento	III	01	CC5
Coordenador de Tratamento Fora de Domicílio e Regulação de Exames	VIII	01	CC6
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil	I	01	CC6
Coordenador de Transporte Escolar	VII	01	CC5
Consultor Financeiro	VI	01	CC7
Assessor Administrativo de Unidade de Saúde	VIII	02	CC7
Assessor de Novas Tecnologias	IV	01	CC7
Assessor de Imprensa	I	01	CC6
Assessor Cultural	II	01	CC7

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS
VENCIMENTO	VALOR
CC-1	R$ 7.586,68
CC-2	R$ 6.290,47
CC-3	R$ 4.563,34
CC-4	R$ 4.181,56
CC-5	R$ 3.424,91
CC-6	R$ 2.646,34
CC-7	R$ 1.881,32
CC-8	R$ 1.652,19

 

 

ANEXO III

AGENTES POLÍTICOS

 

[…]”

 

 

Art. 2º Insere ao Anexo IV da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.968, de 28 de fevereiro de 2024, especificamente no que se refere à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, as atribuições dos cargos ora criados:

        

 

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS

 

[…]

 

“Diretor Técnico do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I: programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de atividades técnicas da Saúde e afetas a sua área de competência, cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e os procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pelo Município; propor ao Secretário da Saúde as medidas, normas e rotinas que julgar convenientes para a maior eficiência e aperfeiçoamento das atividades, projetos e programas, sob sua responsabilidade; planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento dos trabalhos afetos a Secretaria da Saúde; articular-se com as demais unidades, com vistas à integração das atividades do Poder Executivo Municipal; apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; elaborar e encaminhar ao Secretário da Saúde, relatórios e pareceres periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades técnicas da saúde; assistir ao Secretário da Saúde em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a saúde; assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os de sua responsabilidade; propor a racionalização de métodos e processos de trabalho; decidir sobre os assuntos pertinentes a técnicas de saúde utilizadas; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

 

Diretor Técnico da Policlínica, Central de Regulação e Exames: programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de atividades técnicas da Saúde e afetas a sua área de competência, cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e os procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pelo Município; propor ao Secretário da Saúde as medidas, normas e rotinas que julgar convenientes para a maior eficiência e aperfeiçoamento das atividades, projetos e programas, sob sua responsabilidade; planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento dos trabalhos afetos a Secretaria da Saúde; articular-se com as demais unidades, com vistas à integração das atividades do Poder Executivo Municipal; apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; elaborar e encaminhar ao Secretário da Saúde, relatórios e pareceres periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades técnicas da saúde; assistir ao Secretário da Saúde em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a saúde; assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os de sua responsabilidade; propor a racionalização de métodos e processos de trabalho; decidir sobre os assuntos pertinentes a técnicas de saúde utilizadas; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

 

Diretor Técnico do Programa Saúde da Família – PSF: programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de atividades técnicas da Saúde e afetas a sua área de competência, cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e os procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pelo Município; propor ao Secretário da Saúde as medidas, normas e rotinas que julgar convenientes para a maior eficiência e aperfeiçoamento das atividades, projetos e programas, sob sua responsabilidade; planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento dos trabalhos afetos a Secretaria da Saúde; articular-se com as demais unidades, com vistas à integração das atividades do Poder Executivo Municipal; apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; elaborar e encaminhar ao Secretário da Saúde, relatórios e pareceres periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades técnicas da saúde; assistir ao Secretário da Saúde em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a saúde; assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os de sua responsabilidade; propor a racionalização de métodos e processos de trabalho; decidir sobre os assuntos pertinentes a técnicas de saúde utilizadas; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

 

Diretor Técnico do Pronto Atendimento Municipal: programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de atividades técnicas da Saúde e afetas a sua área de competência, cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e os procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pelo Município; propor ao Secretário da Saúde as medidas, normas e rotinas que julgar convenientes para a maior eficiência e aperfeiçoamento das atividades, projetos e programas, sob sua responsabilidade; planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento dos trabalhos afetos a Secretaria da Saúde; articular-se com as demais unidades, com vistas à integração das atividades do Poder Executivo Municipal; apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; elaborar e encaminhar ao Secretário da Saúde, relatórios e pareceres periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades técnicas da saúde; assistir ao Secretário da Saúde em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a saúde; assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os de sua responsabilidade; propor a racionalização de métodos e processos de trabalho; decidir sobre os assuntos pertinentes a técnicas de saúde utilizadas; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.”

 

Art. 3º Os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.968, de 28 de fevereiro de 2024, permanecem inalterados.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

 

Porto União (SC), 03 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ELISEU MIBACH                                                       THIAGO BORINI

Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte