Lei Ordinária 3966/2011

EMENTA

• Dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de Cargos em Comissão e Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 3.966, de 20 de dezembro de 2011.

 

Dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de Cargos em Comissão e Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

                  

   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

                   Art. 1º Esta lei estabelece as diretrizes e normas gerais para criação e revisão das estruturas hierárquicas dos cargos em comissão e Secretários Municipais no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo.

 

Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
I-    Hierarquia: vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos, numa relação de autoridade;
II-      Cargos em Comissão: são exclusivamente de direção, chefia e assessoramento, e suas atribuições implicam na responsabilidade de estabelecer diretrizes e estratégias, desenvolvendo e  coordenando a execução de programas, projetos e atividades, e ainda,  dar suporte a assuntos complementares cometido a um cargo que exija formação ou experiência específica para seu desenvolvimento.
III-   Secretário Municipal:caracterizado comocargo comissionadoe também como Agente Político, por força da Constituição Federal, atendendo os preceitos nela contida.
 
Art. 3º A nomeação dos servidores que irão ocupar cargo os Secretários Municipais e cargos comissionados, é de livre nomeação e exoneração e de poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, os quais se submetem ao regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
 

Art. 4º A estrutura hierárquica de cargos da Administração Direta do Poder Executivo fica estabelecida de acordo com o seguinte escalão:

 I-   Secretário Municipal;

 II-  Chefe de Gabinete e Contador Geral

 III- Superintendente e Assessor Jurídico

 IV– Ouvidor Público e Diretor

 V-   Consultor e Supervisor

 VI-  Coordenador

 VII- Chefe de Divisão e Assessor

 VIII-Assessor de Apoio

 

Art. 5º O posicionamento dos cargos em comissão em relação à estrutura organizacional nas Secretarias Municipais do Poder Executivo se dará de acordo com o estabelecido no Anexo I desta lei.

Art. 6º Os cargos em comissão do Poder Executivo, devem observar e seguir a  nomenclatura, composição organizacional ao qual pertence,  simbologia e respectiva  remuneração de acordo com o estabelecido  no Anexo II desta lei.

Parágrafo único.  Os cargos de Secretários Municipais, constam do anexo III, sendo que seu subsídio será fixado  nos termos  do Artigo 29, inciso V e Art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal.  

 

Art. 7º Ao prover os Cargos em Comissão, o Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, fazê-lo de forma a assegurar pelo menos o mínimo previsto em Lei Orgânica Municipal, de forma que sejam ocupados por servidores de carreira do Próprio Município.

 

Parágrafo único. Sendo designado servidor efetivo para ocupar cargo em comissão, a diferença a ser recebida entre o vencimento do cargo efetivo e o vencimento do cargo em comissão, se for o caso, ficará denominada como “Gratificação de Exercício de cargo em Comissão”, não incidindo sobre este desconto previdenciário. 

 

Art. 8º Évedada a nomeação para  cargo em comissão  de cônjuge, companheiro (a), ou parente, consangüíneos e afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau de parentesco, em relação ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais  no âmbito do Poder Executivo, conforme legislação vigente.

 

Art. 9º O servidor nomeado para o cargo de Secretário e/ou cargo comissionado tem o dever de cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, bem como o previsto na Constituição Federal e demais legislações e regulamentos afetos às atividades sob sua competência.

 

Art. 10. São direitos garantidos aos servidores detentores de cargo de Secretários Municipais e/ou cargos em comissão:

I-   30 (trinta) dias de férias remuneradas, a cada período de 12 (doze) meses efetivamente trabalhados;

II- adicional de 1/3 (um terço) de férias;

III- gratificação natalina correspondente a 01 (um) vencimento mensal integral, na proporção de um doze avos (½) por mês trabalhado.

 IV– contribuição referente à cota parte do empregador ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;

 V- licença médica, desde que atestada por profissional com identificação legível,  dentro de um período máximo de 15 (quinze) dias.

 

 § 1º O pagamento das licenças médicas cujo período for superior a 15 (quinze) dias será de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

           

§ 2º As férias não poderão ser acumuladas.

 

 § 3º Na exoneração, o detentor do cargo de Secretário e/ou comissionado perceberá indenização relativa ao período das férias e a gratificação natalina a que tiver direito na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.

 

Art. 11. A revisão geral anual da tabela de vencimentos constante dos Anexos II e III  desta lei será atualizada por meio de lei  específica,  sempre na mesma data e sem distinção de índice, inclusive para o detentor de cargo de Secretário, limitado ao percentual de comprometimento da Receita do Município, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os Atos Administrativos Complementares, necessários à plena execução desta lei.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de Dotações Próprias consignadas no Orçamento do Município.

 

Art. 14. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

Porto União (SC), 20 de dezembro de 2011.

 

 

 

 

 

 

 

 

RENATO STASIAK                                                              ROBERTO BONFLEUR

       Prefeito Municipal                                                     Secretário Municipal de Administração                          

    Esporte e Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

 

I –    GABINETE DO PREFEITO

II –   SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

III –  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

IV –  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

V –   SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

VI –  SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VIII -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

XI –  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS.
X –   SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.

XI –  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

XII-  SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE GOVERNO

                                                                                                

 

                                           COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL

 

 

I-         GABINETE DO PREFEITO

1.1-      Chefia de Gabinete

1.2-      Ouvidoria Pública Municipal

1.3 –    Assessoria Jurídica

1.4-      Consultoria de Apoio Jurídico

1.5-     Supervisoria Administrativa do Setor Jurídico

1.6-     Coordenadoria de Defesa Civil

1.7-      Coordenadoria de Impressa

1.8-      Assessoria de Gabinete

1.9-      Assessoria de Informações

 

II-        SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

III-      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.1-       Supervisoria de Desenvolvimento Social

3.2-      Coordenadoria de Programas Sociais

 

IV-      SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E CULTURA          

4.1-      Superintendência de Recursos Humanos

4.2 –     Diretoria Geral do DEMUTRAN/PU

4.3-      Diretoria de Esportes

4.4-      Supervisoria de Cultura

4.5-      Coordenadoria de Sinalização Viária

4.6-      Coordenadoria de Compras

4.7-      Coordenadoria de Licitações

4.8-     Coordenadoria Administrativa e de Expediente

4.9-      Coordenadoria de Trânsito

4.10-    Coordenadoria do Posto do Sine

4.11-    Coordenadoria de Arquivos Públicos

4.12-   Assessoria Esportiva

4.13-   Assessoria Cultural

4.14-   Chefia da Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração

4.15-   Assessoria de Apoio Técnico

           

V-        SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

5.1-      Supervisoria de Topografia

 

VI-      SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

6.1-      Diretoria de Arrecadação e Fiscalização

6.2-      Contadoria Geral do Município                               

6.3-      Coordenadoria de Cadastro Técnico Imobiliário

6.4-      Coordenadoria de Sistema e Fiscalização Integrada de Gestão

6.5-      Coordenadoria de Pagadoria

6.6-      Assessoria Financeira

 

VII-     SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

7.1 –    Diretoria Contábil da Educação

7.2-     Consultoria de Apoio Jurídico da Educação

7.3-     Coordenadoria Itinerante para a Educação Infantil

7.4-     Coordenadoria Itinerante para o Ensino Fundamental

7.5-      Coordenadoria para a Educação Especial e Inclusão

7.6.      Coordenadoria de Manutenção de Escolas e CEIS

7.7-      Coordenadoria de Compras da Educação

7.7-      Assessoria Pedagógica

7.8-      Assessoria Técnica de Informática

 

VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.1-      Superintendência Técnico de Saúde

8.2-      Superintendência Administrativo da Saúde

8.3-      Supervisoria de Apoio Matricial da Saúde Mental

8.4-      Coordenadoria de Planejamento da Saúde

8.5-      Coordenadoria de Vigilância Sanitária

8.6-      Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial

8.7-      Coordenadoria Financeiro da Saúde

8.8-      Coordenadoria Contábil da Saúde

8.9-      Coordenadoria de Controle e Avaliação da Saúde

8.10-    Coordenadoria de Programas Institucionais da Saúde

8.11-    Coordenadoria de Processos de Vigilância em Saúde

8.12-    Assessoria de Apoio de Serviços da Saúde

8.13-   Assessoria Administrativa de Unidade de Saúde

 

 

IX-    SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

9.1-      Diretoria de Obras e Serviços Públicos

9.2 –     Supervisoria Administrativa de Obras e Serviços Públicos

9.3-     Supervisoria do Distrito de Santa Cruz do Timbó

9.4-     Supervisoria do Distrito de São Miguel da Serra 

9.5-      Supervisoria de Equipe de Pavimentação Asfáltica

9.6-     Supervisoria de Manutenção de Pontes e Galerias

9.7-      Supervisoria de Mecânica e Manutenção Pesada

9.8-      Coordenadoria de Manutenção de Pontes e Galerias

9.9-      Coordenadoria de Mecânica e Manutenção Leve

9.10-    Coordenadoria de Mecânica e Manutenção Pesada

9.11-    Coordenadoria do Distrito de Santa Cruz do Timbó

9.12-    Coordenadoria do Distrito de São Miguel da Serra

9.13-    Coordenadoria de Serviços Públicos

9.14-    Coordenadoria de Manutenção de Iluminação Pública

9.15-    Coordenadoria de Funilaria e Pintura

9.16-    Assessoria de Obras e Serviços Públicos do Interior

9.17-    Assessoria de Britagem

9.18-   Assessoria de Manutenção de Iluminação Pública

 

X-        SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

10.1-    Supervisoria de Indústria, Comércio e Turismo

10.2-    Coordenadoria de Indústria, Comércio e Turismo

                       

XI-       SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

XII–      SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE GOVERNO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                     

 

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

 

A- NOMENCLATURA DO CARGO

B- COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL

C- NÚMERO DE VAGAS 

D- SÍMBOLO

E- VENCIMENTO

 

A	B	C	D	E
Contador Geral do Município	VI	01	CG	CC-1
Chefe de Gabinete	I	01	CG	CC-1
Superintendente Geral de Saúde	VIII	01	SI	CC-2
Superintendente Técnico de Saúde	VIII	01	SI	CC-2
Superintendente de Recursos Humanos	IV	01	SI	CC-2
Assessor Jurídico	I	01	CJ	CC-2
Ouvidor Público Municipal	I	01	OP	CC-3
Diretor de Obras e Serviços Públicos	IX	01	DI	CC-3
Diretor de Esportes	IV	01	DI	CC-3
Diretor de Arrecadação e Fiscalização	VI	01	DI	CC-3
Diretor Geral do DEMUTRAN/PU	IV	01	DI	CC-3
Diretor Contábil da Educação	VII	01	DI	CC-3
Consultor de Apoio Jurídico	I	01	AJ	CC-4
Consultor de Apoio Jurídico da Educação	VII	01	AJ	CC-4
Supervisor Administrativo do Setor Jurídico	I	01	SU	CC-4
Supervisor do Distrito de Santa Cruz do Timbó	IX	01	SU	CC-4
Supervisor do Distrito de São Miguel da Serra	IX	01	SU	CC-4
Supervisor de Equipe de Pavimentação Asfáltica	IX	01	SU	CC-4
Supervisor de Desenvolvimento Social	III	01	SU	CC-4
Supervisor de Cultura	IV	01	SU	CC-4
Supervisor Administrativo de Obras e Serviços Públicos	IX	01	SU	CC-4
Supervisor de Manutenção de Pontes e Galerias	IX	01	SU	CC-4
Supervisor de Topografía	V	01	SU	CC-4
Supervisor de Indústria, Comércio e Turismo	X	01	SU	CC-4
Supervisor de Mecânica e Manutenção Pesada	IX	01	SU	CC-4
Supervisor de Apoio Matricial da Saúde Mental	VIII	01	SU	CC-4
Coordenador de Programas Sociais	III	02	CO	CC-5
Coordenador Administrativo e de Expediente	IV	01	CO	CC-5
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial	VIII	01	CO	CC-5
Coordenador do Sistema e Fiscalização Integrada de Gestão	VI	01	CO	CC-5
Coordenador de Cadastro Técnico Imobiliário	VI	01	CO	CC-5
Coordenador de Compras	IV	02	CO	CC-5
Coordenador de Funilaria e Pintura	IX	01	CO	CC-5
Coordenador de Indústria, Comércio e Turismo	X	01	CO	CC-5
Coordenador de Licitações	IV	01	CO	CC-5
Coordenador de Manutenção de Iluminação Pública	IX	01	CO	CC-5
Coordenador de Manutenção de Pontes e Galerias	IX	02	CO	CC-5
Coordenador de Mecânica e Manutenção Leve	IX	01	CO	CC-5
Coordenador de Mecânica e Manutenção Pesada	IX	01	CO	CC-5
Coordenador de Planejamento da Saúde	VIII	01	CO	CC-5
Coordenador de Serv. do Distrito de Santa Cruz do Timbó	IX	02	CO	CC-5
Coordenador de Serv. do Distrito de São Miguel da Serra	IX	01	CO	CC-5
Coordenador de Serviços Públicos	IX	03	CO	CC-5
Coordenador de Trânsito	IV	01	CO	CC-5
Coordenador de Vigilância Sanitária	VIII	01	CO	CC-5
Coordenador de Arquivos Públicos	IV	01	CO	CC-5
Coordenador de Pagadoria	VI	01	CO	CC-5
Coordenador de Imprensa	I	01	CO	CC-5
Coordenador de Defesa Civil	I	01	CO	CC-5
Coordenador de Compras da Educação	VII	01	CO	CC-5
Coordenador do Posto do Sine	IV	01	CO	CC-5
Coordenador Financeiro da Saúde	VIII	01	CO	CC-5
Coordenador Contábil da Saúde	VIII	01	CO	CC-5
Coordenador de Controle e Avaliação da Saúde	VIII	01	CO	CC-5
Coordenador de Programas Institucionais da Saúde	VIII	01	CO	CC-5
Coordenador de Processos de Vigilância em Saúde	VIII	01	CO	CC-5
Coordenador Itinerante para a Educação Infantil da Educação	VII	01	CO	CC-5
Coordenador Itinerante para o Ensino Fundamental da Educação	VII	01	CO	CC-5
Coordenador para a Educação Especial e Inclusão da Educação	VII	01	CO	CC-5
Coordenador de Manutenção de Escolas e CEIS da Educação	VII	01	CO	CC-5
Coordenador de Sinalização Viária	IV	01	CO	CC-5
Chefe da Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração	IV	01	CD	CC-6
Assessor de Manutenção de Iluminação Pública	IX	01	AS	CC-6
Assessor de Britagem	IX	01	AS	CC-6
Assessor de Obras e Serviços Públicos do Interior	IX	01	AS	CC-6
Assessor Esportivo	IV	01	AS	CC-6
Assessor Financeiro	VI	01	AS	CC-6
Assessor de Gabinete	I	02	AS	CC-6
Assessor Cultural	IV	01	AS	CC-6
Assessor de Informações	I	02	AS	CC-6
Assessor Administrativo de Unidade de Saúde	VIII	06	AS	CC-6
Assessor de Apoio de Serviços da Saúde	VIII	03	AS	CC-6
Assessor Pedagógico da Educação	VII	01	AS	CC-6
Assessor Técnico de Informática da Educação	VII	01	AS	CC-6
Assessor de Apoio Técnico	IV	07	AT	CC-7

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS
VENCIMENTO	VALOR – R$
CC-1	4.088,47
CC-2	3.389,90
CC-3	2.459,18
CC-4	1.845,65
CC-5	1.426,11
CC-6	890,35
CC-7	625,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

                                                              AGENTES POLÍTICOS

 

 

 

A – NOMENCLATURA DO CARGO
B – NÚMERO DE VAGAS 

C – SÍMBOLO

A	B	C
Secretário Municipal de Administração, Esporte e Cultura	01	DS
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo	01	DS
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	01	DS
Secretário Municipal de Governo	01	DS
Secretário Municipal de Educação	01	DS
Secretário Municipal de Planejamento	01	DS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social	01	DS
Secretário Municipal de Finanças e Contabilidade	01	DS
Secretário Municipal de Saúde	01	DS
Secretário Municipal de Transp., Obras e Serv. Públicos	01	DS
Secretário Municipal de Articulação da Política de Governo	01	DS