Lei Ordinária 4239/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 30/04/2014
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.239, de 30 de abril de 2014.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento geral do Município, na dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais):
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ÓRGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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ATIVIDADE |
2063 – CIGA – Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal |
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MODALIDADE |
4471 – 3100 – Transferências a Consórcios Públicos |
160 |
2.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
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2.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro, do Exercício de 2013, na Fonte 3100 – Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 30 de abril de 2014.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade