Lei Ordinária 4233/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 23/04/2014
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.233, de 23 de abril de 2014.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento próprio do Fundo Municipal de Assistência Social, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 207.000,00 (Duzentos e sete mil reais):
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ÓRGÃO ORGÃO |
1500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
1501 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
2102 – Manutenção FMASSCFV |
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MODALIDADE |
3190 – 170 – Aplicações Diretas |
novo |
137.000,00 |
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MODALIDADE |
3390 – 170 – Aplicações Diretas |
novo |
70.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
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207.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de provável excesso de arrecadação, na Fonte 170.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 23 de abril de 2014.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade