Lei Ordinária 4217/2014

EMENTA

• Dispõe sobre “Revisão Geral Anual”. [Poder Legislativo]

Integra da Norma

LEI Nº 4.217, de 20 de janeiro de 2014.

Dispõe sobre “Revisão Geral Anual”.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a “Revisão Geral Anual”, com base no Índice Acumulado de janeiro a dezembro de 2013 do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), num percentual de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento).

Art. 2º O montante de 5,56 % previsto no artigo 1º desta Lei será pago aos Agentes Políticos (Vereadores).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

Porto União (SC), 20 de janeiro de 2014.

    ALOISIO FRANCISCO SALVATTI                                    PAULO RUBENS BUCH

        Prefeito Municipal em Exercício                         Secretário Municipal de Administração e Esporte