Lei Ordinária 4220/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 19/02/2014
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.220, de 19 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento próprio do Fundo Municipal de Saúde, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 653.700,00 (Seiscentos e cinquenta e três mil e setecentos reais):
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ÓRGÃO ORGÃO |
0900 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
2096 – PMAQ-AB |
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MODALIDADE |
3190 – 450 – Aplicações Diretas |
novo |
52.000,00 |
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MODALIDADE |
3390 – 450 – Aplicações Diretas |
novo |
80.000,00 |
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MODALIDADE |
4490 – 450 – Aplicações Diretas |
novo |
132.000,00 |
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ATIVIDADE |
2097 – NASF – Núcleo de Apoio Saúde da Família |
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MODALIDADE |
3190 – 450 – Aplicações Diretas |
novo |
180.000,00 |
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MODALIDADE |
3390 – 450 – Aplicações Diretas |
novo |
30.000,00 |
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MODALIDADE |
4490 – 450 – Aplicações Diretas |
novo |
30.000,00 |
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ATIVIDADE |
2098 – HIV/AIDS |
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MODALIDADE |
3390 – 458 – Aplicações Diretas |
novo |
43.320,00 |
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MODALIDADE |
4490 – 458 – Aplicações Diretas |
novo |
4.180,00 |
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ATIVIDADE |
2099 – Saúde na Escola |
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MODALIDADE |
3390 – 457 – Aplicações Diretas |
novo |
31.200,00 |
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ATIVIDADE |
2100 – CIES – Capacitação |
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MODALIDADE |
3390 – 458 – Aplicações Diretas |
novo |
56.000,00 |
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ATIVIDADE |
2101 – Gestão em Saúde |
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MODALIDADE |
3390 – 458 – Aplicações Diretas |
novo |
7.500,00 |
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MODALIDADE |
4490 – 458 – Aplicações Diretas |
novo |
7.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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653.700,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito citado no artigo precedente serão utilizados recursos de provável excesso de arrecadação nas Fontes 450, 457 e 458.
Art. 3º O crédito só será aberto mediante comprovação de arrecadação nas Fontes acima mencionadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 19 de fevereiro de 2014.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
RICARDO DRAGONI JAIR GIRALDI Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Saúde
e Contabilidade