Lei Ordinária 4224/2014

EMENTA

• Altera parcialmente o Inciso II, do Artigo 61, da Lei Municipal nº 3.048, de 13 de abril de 2005.

Integra da Norma

LEI Nº 4.224, de 19 de fevereiro de 2014.

Altera parcialmente o Inciso II, do Artigo 61, da Lei Municipal nº 3.048, de 13 de abril de 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Inciso II, do Artigo 61, da Lei Municipal nº 3.048, de 13 de abril de 2005, nos seguintes termos:

§ 1º O cargo comissionado de Diretor Financeiro terá carga horária de 30 horas semanais.

§ 2º As atribuições e remuneração do cargo, bem como os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3048/2005 e seus anexos permanecem inalterados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   Porto União (SC), 19 de fevereiro de 2014.

      ANIZIO DE SOUZA                                                      PAULO RUBENS BUCH

       Prefeito Municipal                                      Secretário Municipal de Administração e Esporte