Lei Ordinária 4213/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 20/12/2013
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar por transposição, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.213, de 20 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre crédito suplementar por transposição, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento próprio do Fundo Municipal de Educação, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais):
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ÓRGÃO ORGÃO |
1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE |
1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ATIVIDADE |
2009 – Manutenção Educação Infantil |
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MODALIDADE |
3190 – 104 – Aplicações Diretas |
30 |
100.000,00 |
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MODALIDADE |
3191 – 104 – Aplicações Diretas – Operações Intraorçamentárias |
32 |
20.000,00 |
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ATIVIDADE |
2014 – Manutenção Ensino Fundamental |
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MODALIDADE |
3190 – 104 – Aplicações Diretas |
14 |
180.000,00 |
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MODALIDADE |
3191 – 104 – Aplicações Diretas – Operações Intraorçamentárias |
16 |
50.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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350.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito citado no artigo precedente serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e transposição das seguintes dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal, a seguir discriminadas:
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ÓRGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0205 – SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE |
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ATIVIDADE |
2008 – Manutenção Secretaria de Finanças e Contabilidade |
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MODALIDADE |
3390 – 100 – Aplicações Diretas |
18 |
200.000,00 |
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UNIDADE |
0207 – SEC. MUN. TRANSP.,OBRAS E SERVS. PÚBLICOS |
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PROJETO |
1001 – Aquisição de Imóveis |
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MODALIDADE |
4590 – 100 – Aplicações Diretas |
20 |
19.000,00 |
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PROJETO |
1009 – Construção/Instalação de Praças, Parques e Jardins |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
53 |
31.000,00 |
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PROJETO |
1012 – Pavimentação Vias Urbanas |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
37 |
100.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
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350.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 20 de dezembro de 2013.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade