Lei Ordinária 4179/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 23/10/2013
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.179, de 23 de outubro de 2013.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento próprio do Fundo Municipal de Saúde, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais):
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ÓRGÃO ORGÃO |
0900 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
2094 – Centro de Especialidades Odontológicas |
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MODALIDADE |
4490 – 458 – Aplicações Diretas |
47 |
40.000,00 |
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ATIVIDADE |
2096 – PMAQ |
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MODALIDADE |
3390 – 450 – Aplicações Diretas |
50 |
20.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
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60.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito citado no artigo precedente serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício 2013, nas respectivas Fontes, cujos Decretos serão efetivados após comprovação do excesso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 23 de outubro de 2013.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade