Lei Ordinária 4171/2013

EMENTA

• Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio nº 011, celebrado em 27 de junho de 2012, entre o Município de Porto União (SC) e o Hospital de Caridade São Braz, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.171, de 25 de setembro de 2013.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio nº 011, celebrado em 27 de junho de 2012, entre o Município de Porto União (SC) e o Hospital de Caridade São Braz, e dá outras providências.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio nº 011, celebrado em 27 de junho de 2012, entre o Município de Porto União e o Hospital de Caridade São Braz, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 4.024,de 27 de junho de 2012.

Parágrafo único.  A alteração que trata o “caput” deste artigo passa ter o seguinte enunciado:

“Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Porto União, com sede na cidade de Porto União, Rua Padre Anchieta, 126, Centro, com registro no CNPJ sob o n.º 83.102.541/0001-58, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ANIZIO DE SOUZA, brasileiro, residente e domiciliado em Porto União – SC, na Rua Expedicionário Edmundo Arrabar, nº 2.548, portador do RG nº 325.323 – SC e CPF nº 180.245.569-87, doravante denominado CONVENENTE, e de outro lado, o Hospital de Caridade São Braz, entidade Privada Filantrópica, sob forma da Lei, com registro no CNPJ nº 65.604.395/0001-94, com Estatuto arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. AYRTON RODRIGUES MARTINS, brasileiro, residente e domiciliado em Porto União – SC, portador do RG nº 764.476/SC e CPF nº 076.884.239-53, doravante denominado CONVENIADO, devidamente autorizados pela Lei Municipal nº 4.024, de 27 de junho de 2012, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, visando aditar as Cláusulas Primeira e Segunda do Convênio nº 011/2012, publicado no DOM/SC em 02/07/2012, na Edição nº 1024, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto

(…)

I-                   …

II-                …

III-…

IV- Auxílio Manutenção do Hospital de Caridade São Braz, mediante subvenção específica:

O Município repassará ao Hospital de Caridade São Braz, a título de “Auxílio Manutenção do Hospital, mediante subvenção específica”, o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em quatro parcelas mensais de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), somente nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, mediante competente prestação de contas.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor Mensal

                   O Convenente pagará ao Conveniado, de acordo com a quantidade de procedimentos executados, autorizados e triados pelo Convenente, de conformidade com os valores discriminados na Tabela I – Exames e Respectivos Valores e Tabela II – Procedimentos Ambulatoriais, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, para a realização de consultas médicas e prestação de serviços ambulatoriais em urgência e emergência, com recursos da Dotação Orçamentária 09.01.2071.33.90.00.00.00.00.0454(26) – Fundo Municipal de Saúde/Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade/Aplicações Diretas/MAC-Média e Alta Complexidades, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o repasse de recursos financeiros provenientes do Ministério da Saúde, recebidos pelo Convenente, para o pagamento de procedimentos da Atenção Básica efetuados pelo Conveniado, de conformidade com os valores da Tabela SIA/SUS, sendo que estas despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária 09.01.2066.33.90.00.00.00.00.0450(30) – Fundo Municipal de Saúde, Manutenção da Atenção Básica/Aplicações Diretas/PAB – Piso da Atenção Básica, e até o limite de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensais, para realização de cirurgias eletivas triadas e aprovadas pelo Convenente, de conformidade com as quantidades e valores descritos na Tabela III – Cirurgias Eletivas, com recursos da Dotação Orçamentária 09.01.2066.33.90.103(10) – Fundo Municipal de Saúde, Manutenção da Atenção Básica/Aplicações Diretas/15% Transferência de Impostos, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais e IV – Auxílio Manutenção do Hospital, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de subvenção, somente nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, com recursos da Dotação Orçamentária 23.3350.103 – Fundo Municipal de Saúde. Nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, o presente Convênio totalizará um valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).”

Art. 2º Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio nº 011, de 27 de junho de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Porto União (SC), 25 de setembro de 2013.

    ANIZIO DE SOUZA                                                                 PAULO RUBENS BUCH

      Prefeito Municipal                                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte

                                                       JAIR GIRALDI

                                           Secretário Municipal de Saúde