Lei Ordinária 4167/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 04/09/2013
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.167, de 04 de setembro de 2013.
Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento próprio do Fundo Municipal de Educação, do exercício de 2013, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 278.000,00 (Duzentos e setenta e oito mil reais):
ÓRGÃO ORGÃO |
1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE |
1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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PROJETO |
1003 – Construção Centros de Educação Infantil |
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MODALIDADE |
4490 – 104 – Aplicações Diretas |
28 |
80.000,00 |
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ATIVIDADE |
2014 – Manutenção Ensino Fundamental |
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MODALIDADE |
3390 – 108 – Aplicações Diretas |
17 |
38.000,00 |
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ATIVIDADE |
2009 – Manutenção Educação Infantil |
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MODALIDADE |
3390 – 108 – Aplicações Diretas |
33 |
40.000,00 |
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ATIVIDADE |
2012 – Transporte Escolar |
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MODALIDADE |
3390 – 104 – Aplicações Diretas |
25 |
120.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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278.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO ORGÃO |
1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE |
1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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PROJETO |
1002 – Construção/Ampliação/Aquisição Equip. Escolares |
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MODALIDADE |
4590 – 108 – Aplicações Diretas |
06 |
48.000,00 |
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PROJETO |
1044 – Reforma dependências Secretaria de Educação |
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MODALIDADE |
4490 – 104 – Aplicações Diretas |
07 |
90.000,00 |
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ATIVIDADE |
2014 – Manutenção Ensino Fundamental |
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MODALIDADE |
3190 – 104 – Aplicações Diretas |
14 |
30.000,00 |
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ATIVIDADE |
2009 – Manutenção Ensino Infantil |
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MODALIDADE |
3190 – 104 – Aplicações Diretas |
30 |
40.000,00 |
MODALIDADE |
3191 – 104 – Aplicações Diretas/ Operações Intra-Orçamentárias |
32 |
40.000,00 |
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ATIVIDADE |
2012 – Transporte Escolar |
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MODALIDADE |
3390 – 108 – Aplicações Diretas |
22 |
30.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
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278.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 04 de setembro de 2013.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade