Lei Ordinária 4161/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 17/07/2013
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.161, de 17 de julho de 2013.
Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento próprio do FUNREBOM, na dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 164.275,67 (Cento e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos):
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ÓRGÃO ORGÃO |
1600 – FUNREBOM |
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UNIDADE |
1601 – FUNREBOM |
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ATIVIDADE |
2040 – Manutenção Funrebom |
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MODALIDADE |
3390 – 3100 – Aplicações Diretas |
novo |
64.000,00 |
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MODALIDADE |
4490 – 3100 – Aplicações Diretas |
novo |
100.275,67 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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164.275,67 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito citado serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro ocorrido no exercício 2012, na Fonte 100 – Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 17 de julho de 2013.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade