Lei Ordinária 4151/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 12/06/2013
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Colmeia Instrutiva, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.151, de 12 de junho de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Colmeia Instrutiva, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Colmeia Instrutiva, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.891.583/0001-74, regida por estatuto, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 3.001, de 03 de setembro de 2004, com sede e foro no Município de Porto União – SC.
Art. 2º O convênio tem por objetivo repassar à Associação Colmeia Instrutiva, recursos financeiros no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), desembolsáveis em uma única parcela, destinados à aquisição de equipamentos necessários para o uso da comunidade de Jangada, neste Município, conforme Plano de Trabalho.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mão da seguinte Dotação Orçamentária consignada no Orçamento Geral do Município, conforme discriminação seguinte:
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ÓRGÃO |
0200 |
PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0210 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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ATIVIDADE |
2033 |
Encargos Gerais da Administração |
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MODALIDADE |
3350 – 100 |
Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos |
Art. 4º A Associação Colmeia Instrutiva obriga-se a prestar contas dos recursos recebidos, conforme a Lei Municipal nº 3.816, de 27 de outubro de 2010.
Art. 5º O período de vigência do Convênio será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 12 de junho de 2013.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte