Lei Ordinária 4145/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 05/08/2013
EMENTA
- Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.738, de 03 de maio de 2010, e dá outras providências
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 3738/2013 |
Integra da Norma
LEI Nº 4.145, de 08 de maio de 2013.
Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.738, de 03 de maio de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.738, de 03 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O convênio tem por objetivo repassar à APADAF – Associação de Pais e Amigos do Deficiente Auditivo e da Fala, a contar da data de sua assinatura, recursos financeiros no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desembolsáveis em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para auxiliar na continuidade e melhoramento do atendimento ao portador de deficiência auditiva e de terapia de linguagem.”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.738, de 03 de maio de 2010, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 08 de maio de 2013.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte