Lei Ordinária 4120/2013

EMENTA

• Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.889, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.120, de 17 de abril de 2013.

Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.889, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.889, de 27 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica alterado o Inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.655, de 13 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º  (…)

I- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, para realização de exames na área de Diagnóstico de Audição, com recursos da Dotação Orçamentária 09.01.20713390.00.00.00.454 (26) – Fundo Municipal de Saúde/Manutenção dos Serviços de Assistência Médica Hospitalar e Ambulatorial/Aplicações Diretas/MAC-Média e Alta Complexidades”.

 II-  Procedimentos (…)”

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.889, de 27 de junho de 2011, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 17 de abril de 2013.

                   ANIZIO DE SOUZA                                  PAULO RUBENS BUCH

                     Prefeito Municipal                    Secretário Municipal de Administração e Esporte