Lei Ordinária 4087/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 22/02/2013
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.087, de 22 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Próprio do Fundo Municipal de Assistência Social, do exercício de 2013, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 105.028,00 (Cento e cinco mil e vinte e oito reais):
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ÓRGÃO ORGÃO |
1500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
1501 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
2091 – Manutenção Programa ACESSUAS/Trabalho |
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MODALIDADE |
3390 – 170 – Aplicações Diretas |
novo |
105.028,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
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105.028,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fonte 170 – Convênios com a União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 22 de fevereiro de 2013.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade