Lei Ordinária 4079/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 15/01/2013
EMENTA
- Dispõe sobre Abono Remuneratório, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.079, de 15 de janeiro de 2013.
Dispõe sobre Abono Remuneratório, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar em R$ 53,00 (Cinquenta e três reais), a título de abono remuneratório, o vencimento dos servidores com carga semanal de 40 (quarenta) horas, que em função da decretação do novo Salário Mínimo em R$ 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais), não atingiram este valor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Porto União (SC), 15 de janeiro de 2013.
ANIZIO DE SOUZA ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
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