Lei Ordinária 4080/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 04/01/2025
EMENTA
- Altera o Artigo 5º, Inciso I e Anexos I e II da Lei Municipal nº 3.048 de 13 de abril de 2005.
Integra da norma
Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
---|---|
ALTERA |
Lei Ordinária 3048/2005 |
REVOGA |
Lei Ordinária 4515/2018 |
Integra da Norma
LEI Nº 4.080, de 15 de janeiro de 2013.
Altera o Artigo 5º, Inciso I e Anexos I e II da Lei Municipal nº 3.048 de 13 de abril de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado junto ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Porto União, Estado de Santa Catarina, o cargo de Diretor Legislativo.
§ 1º O cargo ora criado comporá o grupo de Direção Superior-DS, constante do anexo I, bem como a tabela de vencimentos que faz parte do anexo II da Lei Municipal nº 3.048 de 13 de abril de 2005.
§ 2º O cargo constante do caput deste artigo será de livre nomeação e exoneração, a qual ocorrerá por ato próprio.
§ 3º As atribuições do cargo ora criado constará no artigo 61-II da Lei Municipal nº 3.048 de 13 de abril de 2005, com a seguinte redação:
– DIRETOR LEGISLATIVO: É o responsável pelo planejamento, coordenação, orientação e supervisão das atividades técnicas e legislativas. Tem por objetivo a execução das atividades relativas ao processo legislativo, a assistência ao Plenário, o assessoramento aos Vereadores, ao apoio às Comissões, atas, documentação e arquivo histórico da Câmara Municipal, sejam por meio físico ou digital, e ao atendimento legislativo aos cidadãos.
.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.048/2005 e seus Anexos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.
Porto União (SC), 15 de janeiro de 2013.
ANIZIO DE SOUZA ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
Esporte e Cultura
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
GRUPO: DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
Nº DE CARGOS |
Nº DE VAGAS |
DS-3 |
Diretor Legislativo |
1 |
1 |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VENCIMENTOS |
DS-3 |
DIRETOR LEGISLATIVO |
3.110,10 |