Lei Ordinária 4088/2013

EMENTA

• Altera o parágrafo 1º do Art. 30, da Lei Municipal nº 3.113, de 24 de outubro de 2005, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.088, de 22 de fevereiro de 2013.

Altera o parágrafo 1º do Art. 30, da Lei Municipal nº 3.113, de 24 de outubro de 2005, e dá outras providências.

                                     O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º do Art. 30, da Lei Municipal nº 3.113, de 24 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. (…)

§ 1º O subsídio de que trata o artigo será fixado em R$ 1.669,72 (Um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) mensais, que deverão ser percebidos até o 5º dia útil do mês subsequente, subsídio esse equiparado à classe inicial do cargo do Grupo Ocupacional Profissional de Nível Superior.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 22 de fevereiro de 2013.

    ANIZIO DE SOUZA                                                             PAULO RUBENS BUCH

      Prefeito Municipal                                                Secretário Municipal de Administração e Esporte