Lei Ordinária 4034/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 11/07/2012
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.034, de 11 de julho de 2012.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento Próprio do Fundo Municipal de Assistência Social, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais):
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ORGÃO ORGÃO |
1500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
1501 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
2084 – Alta Complexidade – Município / Estado |
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MODALIDADE |
3390 – 169 – Aplicações Diretas |
novo |
9.000,00 |
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MODALIDADE |
4490 – 169 – Aplicações Diretas |
novo |
6.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
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15.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte 169 – Recursos de Convênios com Órgãos Estaduais no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 11 de julho de 2012.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
Esporte e Cultura
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade