Lei Ordinária 3999/2012

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Bombeiros Comunitários de Porto União, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 3.999, de 28 de março de 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Bombeiros Comunitários de Porto União, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Bombeiros Comunitários de Porto União, Sociedade Civil, de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, regida por estatuto, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.588, de 23 de março de 2001, inscrita no CNPJ sob o nº 04.244.229/0001-22, com sede e foro na cidade de Porto União-SC.

                   Art. 2º O convênio tem por objetivo repassar à Associação de Bombeiros Comunitários de Porto União, no decorrer do exercício de 2012 a contar da data de sua assinatura, recursos financeiros no valor total de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), desembolsáveis em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para auxiliar nas despesas, conforme Plano de Trabalho.

                   Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mão da seguinte Dotação Orçamentária consignada no Orçamento Geral do Município, conforme discriminação seguinte:

ÓRGÃO                                 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO  

UNIDADE                             0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 

ATIVIDADE                         2033 –  Encargos Gerais da Administração

MODALIDADE          3350 – 100 –  Transf.à Instituições Privadas sem fins lucrativos

Art. 4º A Associação de Bombeiros Comunitários de Porto União, obriga-se a prestar contas dos recursos recebidos conforme a Lei Municipal nº 3.816, de 27 de outubro de 2010.

                   Art. 5º Operíodo de vigência do Convênio será até 31 de dezembro de 2012, contados da data de sua assinatura.

                    Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                     Porto União (SC), 28 de março de 2012.

RENATO STASIAK                                                     ROBERTO BONFLEUR                                                                                                                               

       Prefeito Municipal                                            Secretário Municipal de Administração,                                                                                                            Esporte e Cultura