Lei Ordinária 3997/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 28/03/2012
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 3.997, de 28 de março de 2012.
Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suplementada no orçamento próprio do Fundo Municipal de Saúde a dotação orçamentária no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme abaixo discriminado:
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ORGÃO ORGÃO |
0900 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROJETO |
1051 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UNIDADE DE SAÚDE |
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MODALIDADE |
4490 – 450 – Aplicações Diretas |
2 |
300.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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300.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação a ocorrer durante o exercício de 2012, na Fonte 450 – Transferência do PAB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 28 de março de 2012.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
Esporte e Cultura
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade