Lei Ordinária 3996/2012

EMENTA

• Institui o Programa “Ler é Legal”, e contém outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 3.996, de 28 de março de 2012.

 

 

 

 

Institui o Programa “Ler é Legal”, e contém outras providências.

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                                  

 

                   Art. 1º Fica instituído o Programa “Ler é Legal” no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

                   Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, realizar ajuste no referido programa através de decreto, visando a operacionalização do mesmo.

 

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mão das seguintes Dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento Próprio de Fundo Municipal de Educação, conforme discriminação seguinte:

 

ÓRGÃO                                1700 –  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE                                        1701 –  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE                        2014 –  MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

MODALIDADE               3190113 –           Aplicações Diretas

MODALIDADE             3390104 – Aplicações Diretas

MODALIDADE             4490104 – Aplicações Diretas

 

                   Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

                   Porto União (SC), 28 de março de 2012.

 

 

 

 

 

 

  RENATO STASIAK                                                                  ROBERTO BONFLEUR                                                                                                                                  

 Prefeito Municipal                                                           Secretário Municipal de Administração,

                                                                                           Esporte e Cultura

 

ANEXO ÚNICO

 

 

OBJETIVOS GERAIS

 

1. Implantar política de incentivo à leitura.

2. Incentivar alunos, pais, professores e comunidade escolar à leitura, democratizando o acesso à rede de informações que sustenta a sociedade atual, contribuindo para a formação cidadã e para a redução dos mecanismos de exclusão social.

3. Fazer com que a leitura seja instrumento de transformação das pessoas, proporcionando melhor compreensão da realidade através da comparação com outras visões de mundo e, consequentemente, tornando estas mesmas pessoas mais críticas para poder agir.

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

1. Contribuir para a diminuição da evasão e da repetência escolar.
2. Melhorar os índices qualitativos de aprendizagem dos alunos, elevando o nível de letramento e de interpretação.
3. Ampliar o acesso aos livros para a clientela, desde a infantil até a adulta.
4. Melhorar as bibliotecas escolares.
5. Estabelecer relacionamento com as Tecnologias da Informação e Comunicação – TICs –, proporcionando oportunidades de leitura e produção de textos com o uso de computadores.
6. Transformar o ato de ler e escrever em uma atividade cotidiana e prazerosa entre os alunos.
7. Elevar o nível cultural da população do município.
8. Criar o hábito de ler para obter informações, estudar e também para a fruição de prazer e de lazer.
9. Ofertar cursos, palestras e outras atividades que favoreçam e estimulem a leitura.
10. Proporcionar acesso à biblioteca para os alunos da Educação de Jovens e Adultos.
11. Incentivar à leitura os professores, facilitando a aquisição de obras do seu interesse.
12. Diversificar os meios de incentivo à leitura, utilizando jogos, sucata, dramatização, sendo maior a diversificação quanto mais novas forem as crianças.
13. Aproximar alunos, professores, famílias e comunidade escolar através da leitura.
14. Organizar as bibliotecas escolares e o sistema de empréstimo de livros.
15. Incentivar, primordialmente, a leitura por prazer.
16. Acrescentar ao cotidiano das crianças, o lúdico na forma literária.
17. Aproximar os alunos do universo escrito (livros, revistas) para que possam manuseá-los, reparar nos detalhes e na beleza das imagens, relacionar texto e ilustrações, manifestar sentimentos, ideias e opiniões, definindo preferências e construindo critérios próprios para escolha da leitura (gosto específico).
18. Criar o hábito de ouvir leitura de diversos textos e sentir satisfação nas situações que envolvam a leitura de histórias.
19. Tornar o espaço da biblioteca em espaço prazeroso e de difusão cultural.
20. Proporcionar múltiplas ocasiões de manuseio de livros de literatura infantil para as crianças da Educação Infantil, mesmo que ainda não saibam ler.

 

AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS COM O PROGRAMA

 

A)    Ações constantes no Plano de Ações Articuladas – PAR

 

1. Ampliação de espaço físico e instalações para biblioteca escolar em 18 (dezoito) unidades de ensino (11 Núcleos de Educação Infantil e 7 Núcleos de Ensino Fundamental) do Sistema Municipal de Porto União.
2. Elaborar plano para aquisição e ampliação do acervo bibliográfico para todos os segmentos e modalidades do Sistema Municipal de Ensino de PU, planejado plurianualmente.
3. Implantar Programa de Incentivo à Leitura no Sistema Municipal de Ensino.

 

B)    Ações com a efetivação do Programa “Ler é Legal”

 

4. Dar continuidade ao concurso instituído pela Lei Municipal nº 3.049/2005.
5. Transformar as bibliotecas escolares em espaços de convivência, de debates, de reflexão e de fomento à leitura (Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNBE) e local de realização de palestras, oficinas literárias, concursos, etc.

            Organizar/reorganizar as bibliotecas escolares, tornando-as espaços prazerosos, atraentes, de difusão cultural, com horários que atendam a todas as turmas e comunidade escolar.

             Equipar as bibliotecas escolares com material e mobiliário adequado (ação que deve ser planejada plurianualmente): mesas, cadeiras, prateleiras, armários, computador com internet, bancadas para pintura/desenho/escultura, tablados para representar personagens de histórias lidas.

             Informatizar as bibliotecas para organizá-las e ter controle no sistema de empréstimos de livros e demais materiais e condições de avaliações sobre gostos e preferências, frequência, quantidade de livros/outros lidos por aluno/turma.

            Diversificar meios de incentivo à leitura, utilizando jogos, sucata, fantoches, fantasias e máscaras, murais, dramatizações e outros, unindo a leitura à Arte, principalmente para a Educação Infantil e o 1º segmento do Ensino Fundamental (1º/5º ano).

            Adquirir softwares educativos, jogos, filmes educativos.

6. Organizar bibliotecas e textotecas itinerantes para EJA, para as turmas que não funcionam em escolas da municipalidade.
7. Dinamizar projetos de incentivo à leitura nas unidades de ensino e incentivar a criação destes projetos onde eles ainda não existirem.
8. Fomentar e reconhecer as melhores experiências relacionadas à leitura, destacando-as na sociedade através da mídia, e ocasionalmente, fazendo concessão de prêmios a projetos e ações que estimulem as práticas sociais de leitura.
9. Repensar/dinamizar práticas de leitura nas unidades escolares através da organização de grupos de leitura através de: concursos; hora do conto; roda de história; júri para julgar leituras, poemas, textos, histórias, etc.; divulgação de textos; exposição de trabalhos; bate-papo onde se comenta uma obra lida por todos da turma; teatro e dramatizações, momentos de relax (ler por prazer). Cada escola escolherá os meios mais adequados com sua demanda escolar e com suas possibilidades de estrutura e funcionamento.
10. Contratar pessoal formado em biblioteconomia para atuar junto às escolas, orientando os responsáveis pelas bibliotecas e professores.
11. Instituir a função de formadores de leitura (profissionais do quadro efetivo de docentes) – com contrato específico ou com parte de carga horária do contrato.

 

 

12. Organizar encontros periódicos dos formadores de leitura para planejamento do seu trabalho, dinamização, troca de experiências e avaliação de suas ações.
13. Ofertar formação continuada para os formadores de leitura.
14. Ofertar formação continuada para os profissionais da escola: gestor, professores e demais agentes responsáveis pela área de leitura, para que se apropriem de conhecimento e domínio de estratégias de incentivo à leitura e de uso de recursos que as TICs oferecem, incluindo Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA.
15. Adquirir acervo bibliográfico, para gradativamente, ir formando a biblioteca do professor, com obras específicas para sua formação.
16. Criar Centro de Leitura Multimídia.
17. Revitalizar situações sociais de letramento literário, através de atividades tais como:

a)      Roda de leitura, onde diariamente é lida/contada uma história.

b)     Criação de histórias pelos alunos e sua posterior oralização para a turma a partir de imagens, dedoches, fantoches.

c)      Confecção de livrinhos criados pelos alunos, com suas histórias; trocas e exposições com outras turmas e mostragem aos pais.

d)     Contação de histórias envolvendo familiares e outras pessoas da comunidade, com posterior escrita e/ou digitação das histórias e circulação do material entre as turmas.

e)      Tela de TV, data-show, sites que são suporte para letramento literário aproximando alunos da produção literária social.

18. Criar Clubes de Leitura.
19. Organizar campanhas sugerindo/estimulando que pais e responsáveis leiam às crianças menores, fortalecendo laços e apoio que a leitura compartilhada proporciona.
20. Realizar concursos, gincanas, exposições em murais, criação de jornal escolar (pode ser em multimídia), divulgação das ações, do material produzido e do resultado.