Lei Ordinária 3977/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 03/06/2012
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração da LOA – Lei Orçamentária Anual 2012, e contém outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 3939/2011 |
Integra da Norma
LEI Nº 3.977, de 06 de março de 2012.
Dispõe sobre a alteração da LOA – Lei Orçamentária Anual 2012, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o item III do artigo 5º da Lei 3.939, de 29 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos dos Artigos 7º e 43, itens e parágrafos, fica autorizado:
I- …
II- …
III- realizar operações de crédito até o montante de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais), dentro das normas de capacidade de endividamento do Banco Central e da legislação vigente, com lei específica para cada operação de crédito.
IV- …
V- …
VI- …
VII- …”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 06 de março de 2012.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
Esporte e Cultura
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade