Lei Ordinária 3963/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 16/12/2011
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder materiais de demolição ao INSTITUTO CULTURAL GRÜNENWALD DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TERCEIRO SETOR, e dá outras providências”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 3.963, de 16 de dezembro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder materiais de demolição ao INSTITUTO CULTURAL GRÜNENWALD DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TERCEIRO SETOR, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao INSTITUTO CULTURAL GRÜNENWALD DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TERCEIRO SETOR, Entidade Cultural inscrita no CNPJ sob o nº 10.891.284/0001-07, com sede na Avenida João Pessoa – Nº 2.460 – Cidade Nova – Porto União-SC, os materiais da demolição do imóvel erigido em frente à Estação União, na Praça Hercílio Luz, neste Município.
§ 1º Os materiais resultantes da demolição da referida edificação, necessária para reestruturação da Praça Hercílio Luz e também, em atenção às instruções do IPHAN, deverão e poderão ser utilizados visando atender expectativas sócio-ambientais.
§ 2º Os materiais em questão, tudo o que for aproveitável, será cedido à Entidade como incentivo ao Projeto de Construção de um Complexo Turístico, Étnico-Cultural no Município.
§ 3º A Entidade deverá responsabilizar-se pelos serviços de demolição da edificação que será erradicada, acompanhando minuciosamente o aproveitamento máximo dos materiais demolidos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 16 de dezembro de 2011.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
Esporte e Cultura