Lei Ordinária 3942/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 30/11/2011
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 3.942, de 30 de novembro de 2011.
Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento próprio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO as dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 804.000,00 (Oitocentos e quatro mil reais):
ORGÃO ORGÃO |
1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE |
1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ATIVIDADE |
2014 – Manutenção Ensino Fundamental |
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MODALIDADE |
3190-112 – Aplicações Diretas |
20 |
644.000,00 |
MODALIDADE |
3191-112- Aplicações Diretas – Oper. Intra-Orçamentárias |
22 |
100.000,00 |
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ATIVIDADE |
2009 – Manutenção do Ensino Infantil |
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MODALIDADE |
3191-112- Aplicações Diretas – Oper. Intra-Orçamentárias |
44 |
40.000,00 |
MODALIDADE |
3191-113- Aplicações Diretas – Oper. Intra-Orçamentárias |
45 |
10.000,00 |
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ATIVIDADE |
2078 –Manutenção do EJA |
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MODALIDADE |
3350-113 – Transf. a Instituições Privadas s/Fins Lucrat. |
53 |
10.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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804.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO ORGÃO |
1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE |
1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ATIVIDADE |
2009 – Manutenção Educação Infantil |
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MODALIDADE |
3390-104 – Aplicações Diretas |
46 |
70.000,00 |
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ATIVIDADE |
2078 – Manutenção EJA |
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MODALIDADE |
3190-112 – Aplicações Diretas |
49 |
80.000,00 |
MODALIDADE |
3190-113 – Aplicações Diretas |
50 |
18.000,00 |
MODALIDADE |
3191-112- Aplicações Diretas-Oper.Intra-Orçamentárias |
51 |
19.000,00 |
MODALIDADE |
3191-113- Aplicações Diretas – Oper. Intra-Orçamentárias |
52 |
3.000,00 |
MODALIDADE |
3390-113 – Aplicações Diretas |
54 |
20.000,00 |
MODALIDADE |
4490-104 – Aplicações Diretas |
58 |
9.000,00 |
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PROJETO |
1003 – Construção Centros Educação Infantil |
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MODALIDADE |
4490-113 – Aplicações Diretas |
40 |
100.000,00 |
MODALIDADE |
4490-104 – Aplicações Diretas |
38 |
40.000,00 |
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ATIVIDADE |
2011 – Programa de Alimentação Escolar – Ens. Fundamental |
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MODALIDADE |
3390-100 – Aplicações Diretas |
01 |
30.000,00 |
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PROJETO |
1044 – Reforma Dependências Secretaria de Educação |
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MODALIDADE |
4490-104 – Aplicações Diretas |
10 |
18.000,00 |
MODALIDADE |
4490-113 – Aplicações Diretas |
11 |
18.000,00 |
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ATIVIDADE |
2010-Manutenção Servs. Administrativos do Ensino |
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MODALIDADE |
3191-104- Aplicações Diretas – Oper. Intra-Orçamentárias |
15 |
7.000,00 |
MODALIDADE |
3191-113- Aplicações Diretas – Oper. Intra-Orçamentárias |
14 |
10.000,00 |
MODALIDADE |
3390-104 – Aplicações Diretas |
17 |
100.000,00 |
MODALIDADE |
3390-113 – Aplicações Diretas |
18 |
67.000,00 |
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ATIVIDADE |
2014 – Manutenção Ensino Fundamental |
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MODALIDADE |
3390-104 – Aplicações Diretas |
24 |
60.000,00 |
MODALIDADE |
3390-113 – Aplicações Diretas |
25 |
130.000,00 |
MODALIDADE |
3390-179 – Aplicações Diretas |
26 |
5.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
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804.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 30 de novembro de 2011.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
Esporte e Cultura
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade