Lei Ordinária 3931/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/11/2011
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 3.931, de 21 de novembro de 2011.
Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento próprio do Fundo Municipal de Saúde do presente exercício o valor de R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais), conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO |
0900 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
2.066 – Manutenção da Atenção Básica |
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MODALIDADE |
3190 – 103 – Aplicações diretas |
08 |
1.250.000,00 |
MODALIDADE |
3191 – 103 – Aplicações diretas |
09 |
20.000,00 |
MODALIDADE |
3390 – 103 – Aplicações diretas |
10 |
25.000,00 |
MODALIDADE |
3390 – 450 – Aplicações diretas |
11 |
165.000,00 |
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ATIVIDADE |
2069 – Assistência Farmacêutica Básica |
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MODALIDADE |
3390 – 452 – Aplicações diretas |
19 |
25.000,00 |
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ATIVIDADE |
2071 – Manut.Servs.de Média e Alta Complexidade |
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MODALIDADE |
3390 – 103 – Aplicações diretas |
24 |
60.000,00 |
MODALIDADE |
3390 – 454 – Aplicações diretas |
26 |
35.000,00 |
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ATIVIDADE |
2075 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica |
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MODALIDADE |
3190 – 103 – Aplicações diretas |
40 |
20.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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1.600.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito citado no artigo precedente serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e remanejamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal:
ÓRGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0207 – SECRET. MUN. TRANSP. OBRAS E SERVS. PÚBLICOS |
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PROJETO |
1023 – Construção Centro de Uso Múltiplo |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações diretas |
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90.000,00 |
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PROJETO |
1050 – Construção Centro Administrativo Municipal |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações diretas |
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400.000,00 |
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PROJETO |
1035 – Construção Espaço Cultural |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações diretas |
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38.000,00 |
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PROJETO |
1013 – Instalação/Ampliação de Sinalização de Vias |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações diretas |
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450.000,00 |
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PROJETO |
1047 – Recuperação Estrutura Secretaria de Obras |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações diretas |
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48.000,00 |
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PROJETO |
1015 – Readequação Estradas Vicinais |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações diretas |
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144.000,00 |
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PROJETO |
1016 – Aquisição Equipamentos Rodoviários |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações diretas |
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430.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
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1.600.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 21 de novembro de 2011.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
Esporte e Cultura
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade