Lei Ordinária 3928/2011

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar a Lei Municipal nº 3.866, de 14 de abril de 2011, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 3.928, de 18 de novembro de 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar a Lei Municipal nº 3.866, de 14 de abril de 2011, e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.866, de 14 de abril de 2011, que concede Permissão de Uso de espaço físico de um módulo edificado com 134,40 m2 do Programa “Incentivo Empresarial”, por desistência da Empresa GELVANE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.630.097/0001-32.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 18 de novembro de 2011.

          RENATO STASIAK                                                         ROBERTO BONFLEUR

              Prefeito Municipal                                                 Secretário Municipal de Administração,

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