Lei Ordinária 3864/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 14/04/2014
EMENTA
- Revoga a Lei Municipal nº 3.477, de 09 de junho de 2008, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 3.864, de 14 de abril de 2011.
Revoga a Lei Municipal nº 3.477, de 09 de junho de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, insculpidas no artigo 64, Inciso III e artigo 84, Inciso I, da Lei
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.477, de 09 de junho de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 14 de abril de 2011.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
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