Lei Ordinária 4387/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 01/04/2016
EMENTA
- Dispõe sobre Abono Remuneratório, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.387, de 30 de março de 2016.
Dispõe sobre Abono Remuneratório, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar em até R$ 91,83 (Noventa e um reais e oitenta e três centavos), a título de abono remuneratório, o vencimento dos servidores com carga semanal de 40 (quarenta) horas, que em função da decretação do novo Salário Mínimo Nacional em R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), não atingiram este valor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Porto União (SC), 30 de março de 2016.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte