Lei Ordinária 4377/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/12/2015
EMENTA
- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2016.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.377, de 16 de dezembro de 2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Porto União, Estado de Santa Catarina, para o Exercício Financeiro do ano 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 98.341.152,00 (Noventa e oito milhões, trezentos e quarenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada pela arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, relacionadas no Anexo I e obedecida a seguinte classificação:
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1 – RECEITAS DE ARRECADAÇÃO – CONSOLIDADO |
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1.1 – Receitas Correntes |
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79.689.543,00 |
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1.1.1 – Receita Tributária |
11.498.256,00 |
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1.1.2 – Receita Patrimonial |
10.102.375,00 |
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1.1.3 – Receita de Contribuições |
4.558.400,00 |
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1.1.4 – Receita de Serviços |
0 |
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1.1.5 – Transferências Correntes |
50.622.992,00 |
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1.1.6 – Outras Receitas Correntes |
2.907.520,00 |
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1.2 – Receitas de Capital |
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15.512.473,00 |
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1.2.1 – Operações de Crédito |
3.360.000,00 |
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1.2.2 – Alienação de Bens |
123.211,00 |
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1.2.3 – Transferências de Capital |
12.029.262,00 |
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1.3 – Receitas Intraorçamentárias |
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3.139.136,00 |
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1.3.1 – Receitas Intraorçamentárias Correntes |
2.956.800,00 |
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1.3.2 – Receitas Intraorçamentárias de Capital |
182.336,00 |
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Total de Receita Administrativa Direta e Indireta |
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98.341.152,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação apresentada nos anexos que integram a presente Lei, por modalidade de despesa, de acordo com o estabelecido através de legislação vigente, distribuída nos órgãos:
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1 – Poder Legislativo |
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1.1 – Câmara Municipal |
2.956.800,00 |
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2 – Poder Executivo 58.829.568,00 |
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2.02 – Governo Municipal |
1.232.000,00 |
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2.03 – Secretaria Municipal de Planejamento |
468.160,00 |
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2.04 – Secretaria Municipal da Administração e Esporte |
3.388.000,00 |
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2.05 – Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade |
882.112,00 |
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2.07 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos |
24.963.840,00 |
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2.08 – Secretaria Municipal de Agricultura |
985.600,00 |
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2.09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
4.108.208,00 |
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2.10 – Encargos Gerais do Município |
5.601.696,00 |
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2.11 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
428.736,00 |
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2.12 - Sec. Mun.de Desenvolv. Econômico Sustentável e Meio Ambiente |
340.032,00 |
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2.13 – Fundo Municipal de Saúde |
16.117.024,00 |
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2.14 – Fundação Municipal de Cultura |
271.040,00 |
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2.15 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
43.120,00 |
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Total Despesa Orçamentária da Administração Direta – Executivo |
58.829.568,00 |
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TOTAL DESPESA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COM LEGISLATIVO |
61.786.368,00 |
Art. 4º Os orçamentos da Administração Indireta terão a seguinte constituição:
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3 – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Órgãos Adm. Indireta |
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DESPESA |
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3.1 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Despesa Orçamentária |
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921.536,00 |
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Subtotal |
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921.536,00 |
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3.2 – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – IMPRESS |
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Despesa Orçamentária |
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12.588.576,00 |
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Subtotal |
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12.588.576,00 |
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3.3 – Autarquia Municipal de Assistência à Saúde dos Funcionários Públicos de P.U. -AMASPU |
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Despesa Orçamentária |
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2.956.800,00 |
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Subtotal |
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2.956.800,00 |
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2.7 – Fundo Municipal Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM |
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Despesa Orçamentária |
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542.080,00 |
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Subtotal |
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542.080,00 |
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2.8 – Fundo Municipal de Educação |
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Despesa Orçamentária 19.545.792,00 |
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Subtotal |
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19.545.792,00 |
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TOTAL DESPESA ADM. INDIRETA |
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36.554.784,00 |
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TOTAL ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO |
98.341.152,00 |
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Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos dos Artigos 7º e 43, itens e parágrafos, fica autorizado:
I- abrir créditos suplementares conforme artigo 35 da Lei nº 4332/15, para dotações dos órgãos da Administração Direta e Indireta que se tornarem insuficientes no decorrer do Exercício, utilizando como recursos os previstos no Artigo 43 da Lei Federal n.º 4320/64;
II- proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições, auxílios a convênios para aplicações em despesas vinculadas, tendo como limite o valor dos recursos recebidos;
III- realizar operações de crédito até o montante de R$ 3.360.000,00 (três milhões trezentos e sessenta mil reais), dentro das normas de capacidade de endividamento do Banco Central e da legislação vigente, com Lei específica para cada operação de crédito;
IV- instituir através de Decretos os orçamentos da Administração Indireta e Fundos, por modalidade;
V- promover ajustes orçamentários, financeiros e contábeis, decorrentes de reorganização administrativa e do efetivo comportamento da receita;
VI- transferir recursos às APMs e APPs de escolas municipais, referente Dinheiro Direto na Escola através de Convênios; e
VII- firmar convênios com outros entes da Federação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 16 de dezembro de 2015.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças
e Contabilidade