Lei Ordinária 4375/2015

EMENTA

• Altera a Lei Municipal nº 3.176, de 07 de junho de 2006, que disciplina Áreas de Estacionamento Rotativo, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.219, de 12 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.375, de 02 de dezembro de 2015.

Altera a Lei Municipal nº 3.176, de 07 de junho de 2006, que disciplina Áreas de Estacionamento Rotativo, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.219, de 12 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.176, de 07 de junho de 2006, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.219, de 12 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                   “Art. 2º As vagas situadas em área de estacionamento de curta duração não integrarão o Sistema de Estacionamento Rotativo, com uso obrigatório do pisca alerta ativado, devendo o período do tempo de estacionamento ser determinado e regulamentado por Decreto, limitado a no máximo 30 (trinta) minutos.”

Art. 2º Revogam-se as Leis Municipais nºs 2.789, de 1º de novembro de 2002, e 4.264, de 07 de julho de 2014, e as demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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                  Porto União (SC), 02 de dezembro de 2015.

                   ANIZIO DE SOUZA                                              PAULO RUBENS BUCH

                     Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte