Lei Ordinária 4356/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 12/08/2015
EMENTA
- Institui o “Curso de Treinamento em Primeiros Socorros e Ressuscitação Cardiopulmonar” para Educadores e Funcionários da Rede Municipal de Ensino.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.356, de 05 de agosto de 2015.
Institui o “Curso de Treinamento em Primeiros Socorros e Ressuscitação Cardiopulmonar” para Educadores e Funcionários da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, para participação voluntária e facultativa, o “Curso de Treinamento em Primeiro Socorros e Ressuscitação Cardiopulmonar” para educadores e funcionários da rede municipal de ensino.
Art. 2º O curso, através de profissionais ou entidades capacitados, será ministrado anualmente, em data estabelecida pelo Executivo.
Art. 3º O curso envolverá todos os aspectos relacionados a primeiros socorros e ressuscitação cardiopulmonar, e será ministrado aos educadores e funcionários da rede municipal de ensino que aceitarem a voluntariedade do mesmo.
Art. 4º O Executivo regulamentará a lei e definirá os períodos para realização do curso, divulgando-o com antecedência.
Art. 5º Para evitar ônus, o Executivo poderá formalizar parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 6º O Executivo determinará os atos necessários para execução da Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 05 de agosto de 2015.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte