Lei Ordinária 4339/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 06/07/2015
EMENTA
- Ratifica a 1ª (primeira) alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado – CISAMURC, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.339, de 30 de junho de 2015.
Ratifica a 1ª (primeira) alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado – CISAMURC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada, sem reservas, a 1ª (primeira) alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado – CISAMURC, subscrito pelos entes consorciados, em Assembleia Geral ocorrida no dia 19 de fevereiro de 2015, nos termos dos documentos anexos, que são partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto União (SC), 30 de junho de 2015.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte