Lei Ordinária 4288/2014

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.288, de 26 de novembro de 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, objetivando a manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar.

Art. 2º O Convênio tem por objetivo repassar à Polícia Militar, mensalmente, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cobrir as despesas com manutenção das viaturas colocadas a serviço, bem como com a manutenção do aquartelamento, móveis e equipamentos utilizados no policiamento ostensivo.

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mão da seguinte Dotação Orçamentária consignada no Orçamento Geral do Município, conforme discriminação seguinte:

Art. 4º O Convênio de que trata esta Lei terá vigência pelo período de 05 (cinco) anos contados da data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 26 de novembro de 2014.

              ANIZIO DE SOUZA                                                    PAULO RUBENS BUCH

                Prefeito Municipal                                      Secretário Municipal de Administração e Esporte