Lei Ordinária 4382/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 28/12/2015
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar o Termo de Cessão de Uso nº 007/2013, autorizado através da Lei Municipal nº 4.195, de 27 de novembro de 2013, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.382, de 23 de dezembro de 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar o Termo de Cessão de Uso nº 007/2013, autorizado através da Lei Municipal nº 4.195, de 27 de novembro de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologado o Termo de Convênio nº 01/2015, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SST e o Município de Porto União, objetivando regulamentar a entrega e a utilização da obra e do mobiliário do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado na Rua Padre Landel de Moura, nº 295 – Bairro Vice King – Porto União – SC.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado revogar o Termo de Cessão de Uso nº 007/2013, autorizado através da Lei Municipal nº 4.195, de 27 de novembro de 2013, referente à edificação destinada ao Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, executado com recursos do Programa Pacto por Santa Catarina.
Art. 3º Revogam-se a Lei Municipal nº 4.195, de 27 de novembro de 2013, e as demais disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Porto União (SC), 23 de dezembro de 2015.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte