Lei Ordinária 4391/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 06/05/2016
EMENTA
- Dispõe sobre ações socioeducativas na rede pública de ensino nas escolas municipais.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.391, de 03 de maio de 2016.
Dispõe sobre ações socioeducativas na rede pública de ensino nas escolas municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deve promover na rede pública de ensino, ações socioeducativas e preventivas no combate à violência contra mulheres.
Art. 2º As ações terão como objetivo a conscientização e o combate de todas as formas de violência e discriminação contra mulheres.
Art. 3º As despesas com a execução da Lei, que será regulamentada pelo Executivo, deverão constar no orçamento dos anos subsequentes a sua aprovação.
Art. 4º O Executivo regulamentará os atos necessários à execução da Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 03 de maio de 2016.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte