Lei Ordinária 4425/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 25/11/2016
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa BITUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., o Direito Real de Uso da área de terras que especifica, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.425, de 23 de novembro de 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa BITUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., o Direito Real de Uso da área de terras que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Direito Real de Uso à Empresa BITUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.,inscrita no CNPJ sob o nº 00.579.954/0003-62, de uma área de terras urbanas situada no Loteamento Jardim Monte Líbano, neste Município, pelo prazo de 10 (dez) anos, ocasião em que poderá ser prorrogado automaticamente por igual período, desde que a concessionária esteja em regular operação e cumprindo a presente Lei, com as seguintes metragens e confrontações:
I- LOTE “1” – QUADRA 19 = 360,00M2: FRENTE: 12,00 metros confrontando com a Rua Dona Lina Forte; LADO DIREITO: 30,00 metros confrontando com a Rua Teodoro Keppen Sobrinho; LADO ESQUERDO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 2 da Prefeitura do Município de Porto União; FUNDOS: 12,00 metros confrontando com terras do Lote nº 15 da Prefeitura do Município de Porto União.
II- LOTE “2” – QUADRA 19 = 360,00M2: FRENTE: 12,00 metros confrontando com a Rua Dona Lina Forte; LADO DIREITO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 1 da Prefeitura do Município de Porto União; LADO ESQUERDO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 3 da Prefeitura do Município de Porto União; FUNDOS: 12,00 metros confrontando com terras do Lote nº 14 da Prefeitura do Município de Porto União.
III- LOTE “3” – QUADRA 19 = 360,00M2: FRENTE: 12,00 metros confrontando com a Rua Dona Lina Forte; LADO DIREITO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 2 da Prefeitura do Município de Porto União; LADO ESQUERDO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 4 da Prefeitura do Município de Porto União; FUNDOS: 12,00 metros confrontando com terras do Lote nº 13 da Prefeitura do Município de Porto União.
IV- LOTE “4” – QUADRA 19 = 360,00M2: FRENTE: 12,00 metros confrontando com a Rua Dona Lina Forte; LADO DIREITO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 3 da Prefeitura do Município de Porto União; LADO ESQUERDO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 5 da Prefeitura do Município de Porto União; FUNDOS: 12,00 metros confrontando com terras do Lote nº 12 da Prefeitura do Município de Porto União.
V- LOTE “5” – QUADRA 19 = 360,00M2: FRENTE: 12,00 metros confrontando com a Rua Dona Lina Forte; LADO DIREITO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 4 da Prefeitura do Município de Porto União; LADO ESQUERDO: 30,00 metros confrontando com terras de Marcelo Goslar e Luciano Goslar; FUNDOS: 12,00 metros confrontando com terras do Lote nº 11 da Prefeitura do Município de Porto União.
VI- LOTE “11” – QUADRA 19 = 360,00M2: FRENTE: 12,00 metros confrontando com a Rua Rafael Benghi; LADO DIREITO: 30,00 metros confrontando com terras de Marcelo Goslar e Luciano Goslar; LADO ESQUERDO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 12 da Prefeitura do Município de Porto União; FUNDOS: 12,00 metros confrontando com terras do Lote nº 5 da Prefeitura do Município de Porto União.
VII- LOTE “12” – QUADRA 19 = 360,00M2: FRENTE: 12,00 metros confrontando com a Rua Rafael Benghi; LADO DIREITO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 11 da Prefeitura do Município de Porto União; LADO ESQUERDO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 15 da Prefeitura do Município de Porto União; FUNDOS: 12,00 metros confrontando com terras do Lote nº 4 da Prefeitura do Município de Porto União.
VIII- LOTE “13” – QUADRA 19 = 360,00M2: FRENTE: 12,00 metros confrontando com a Rua Rafael Benghi; LADO DIREITO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 12 da Prefeitura do Município de Porto União; LADO ESQUERDO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 14 da Prefeitura do Município de Porto União; FUNDOS: 12,00 metros confrontando com terras do Lote nº 3 da Prefeitura do Município de Porto União.
IX- LOTE “14” – QUADRA 19 = 360,00M2: FRENTE: 12,00 metros confrontando com a Rua Rafael Benghi; LADO DIREITO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 13 da Prefeitura do Município de Porto União; LADO ESQUERDO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 15 da Prefeitura do Município de Porto União; FUNDOS: 12,00 metros confrontando com terras do Lote nº 2 da Prefeitura do Município de Porto União.
X- LOTE “15” – QUADRA 19 = 360,00M2: FRENTE: 12,00 metros confrontando com a Rua Rafael Benghi; LADO DIREITO: 30,00 metros confrontando com terras do Lote nº 14 da Prefeitura do Município de Porto União; LADO ESQUERDO: 30,00 metros confrontando com a Rua Teodoro Keppen Sobrinho; FUNDOS: 12,00 metros confrontando com terras do Lote nº 1 da Prefeitura do Município de Porto União.
XI- LOTE “1” – QUADRA 26 = 360,00M2: FRENTE: 12,00 metros confrontando com a Rua Rafael Benghi; LADO DIREITO: 30,00 metros confrontando com a Rua Teodoro Keppen Sobrinho; LADO ESQUERDO: 30,00 metros confrontando com terras de Mario Sergio Sedor; FUNDOS: 12,00 metros confrontando com terras da Prefeitura do Município de Porto União.
§ 1º Os lotes constantes do caput perfazem o total de 3.960,00 m2 (três mil, novecentos e sessenta metros quadrados), e constam das Matrículas nºs 17.345; 17.346; 17.347; 17.348; 17.349; 17.350; 17.351;17.352; 17.353; 17.354 e 17.371, do Registro de Imóveis.
§ 2º A área descrita neste artigo destina-se à instalação de um barracão para garagem, oficina e pátio para abrigar veículos do ramo de atividade de transporte coletivo e escolar.
Art. 2º A concessionária deverá cumprir, sob pena de reversão, os encargos a seguir relacionados, nos seguintes prazos:
I- 30 (trinta) dias para transcrever a escritura pública de concessão de Direito Real de Uso junto ao Registro de Imóveis;
II- 60 (sessenta) dias para iniciar a construção de sua sede industrial na área cedida;
III- 24 (vinte e quatro) meses para concluir a obra referida no inciso anterior;
IV- 06 (seis) meses para iniciar suas atividades.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de aterro da área concedida, bem como, licença ambiental ou outros ônus decorrentes da presente concessão, as obrigações serão da empresa concessionária, não havendo qualquer ônus ao Município de Porto União.
Art. 3º A concessionária não poderá, sob pena de reversão:
I- desviar a finalidade ou transferir a terceiros os direitos referentes à presente concessão de Direito Real de Uso;
II- hipotecar, penhorar, alugar, vender, permutar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, os direitos referentes a presente concessão de Direito Real de Uso do imóvel.
III- em hipótese alguma construir estrutura que sirva de moradia, pois a construção de residências na área industrial é incompatível com o artigo 57 do Plano Diretor Municipal.
Art. 4º Os prazos referidos no artigo 2º contar-se-ão da data da publicação da presente Lei.
Art. 5º A retomada por descumprimento desta Lei se fará independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias eventualmente construídas.
Art. 6º As despesas com a plena execução da presente Lei correrão por conta da concessionária.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e Esporte fará os lançamentos necessários ao controle do patrimônio municipal.
Art. 8º Em caso de reversão da presente concessão, as benfeitorias efetuadas incorporar-se-ão ao mesmo em favor do Concedente, sem direito de indenização ao Concessionário.
Art. 9º Em caso de descumprimento das obrigações que condicionam a validade da presente Lei, dispostas nos art. 2º e art. 3º, a reversão ocorrerá independente de nova lei de retrocessão ou de revogação, bastando Decreto Municipal para retomada do imóvel, sem indenizações por benfeitorias, conforme previsto no art. 5º desta Lei e no que prevê a técnica do Direito Administrativo.
Parágrafo único. Este artigo deverá ser mencionado integralmente no corpo da Matrícula no momento da averbação da concessão real de uso, demonstrando expressamente a possibilidade de Decreto de reversão em caso do descumprimento das obrigações ou desvio de finalidade.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 23 de novembro de 2016.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte