Lei Ordinária 4428/2016

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com a Fundação Hermon (Centro Ambiental Hermon), e dá outras providências.

Integra da Norma

 

LEI Nº 4.428, de 30 de novembro de 2016.

 

 

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com a Fundação Hermon (Centro Ambiental Hermon), e dá outras providências.

 

 

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com Fundação Hermon (Centro Ambiental Hermon), Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins econômicos,inscrita no CNPJ sob o nº 04.532.963/0005-10, com sede na BR 280, Km 05 – Pintado – Porto União – SC, dos veículos com as seguintes características:

 

I- 01 (um) veículo marca I/HYUNDAI, Modelo SANTA FÉ, combustível óleo diesel, ano/modelo 2007, cor prata, chassi nº KMHSG81WP7U104048, Placas QHX7767, com todos os equipamentos obrigatórios;

 

II- 01(um)veículomarca GM, Modelo ASTRA SEDAN CONFORT, combustível álcool/gasolina, ano/modelo 2006, cor branca, chassi nº 9BGTS69W06B181950, Placas MFT5311, com todos os equipamentos obrigatórios

 

§ 1º Os veículos objetos do Termo de Cessão de Uso destinam-se exclusivamente à utilização da Fundação Hermon (Centro Ambiental Hermon) de Porto União – SC.

 

§ 2º Constatado o desvio das finalidades dos bens cedidos, às quais estão condicionados, dará ensejo a termo da cessão com a imediata devolução dos veículos.

 

Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei terá vigência pelo período de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, podendo ser prorrogado caso haja interesse do Município, por igual ou sucessivos períodos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme prevê a legislação.

 

Parágrafo único. Fica ressalvado o direito ao município a requerer a qualquer tempo os veículos objetos da Termo de Cessão de Uso.

 

Art. 3º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus para o Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Porto União (SC), 30 de novembro de 2016.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                  ANIZIO DE SOUZA                                              PAULO RUBENS BUCH

 Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte