Lei Ordinária 4445/2017

EMENTA

• Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.445, de 18 de janeiro de 2017.

 

 

Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO V

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

– Secretaria Municipal de Planejamento

Denominação	Nº de funções	Percentual
Responsável Técnico pela Emissão de ART e pela elaboração de Projetos, Execução e ou Fiscalização de Obras de Engenharia	03	30%

 

– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Denominação	Nº de funções	Percentual
Responsável Operacional  de Serviços Administrativos	01	30%
Responsável pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS	01	30%
Responsável pelo Centro de Atendimento Especializado – CREAs	01	30%
Responsável Técnico pela Emissão de Laudos Sociais	04	30%

 

– Secretaria Municipal de Administração e Esporte

Denominação	Nº de funções	Percentual
Responsável Operacional do Recursos Humanos	02	30%
Responsável pelos Esportes	01	30%
Responsável pelo Expediente	02	30%
Responsável Operacional de Serviços Administrativos	05	30%
Responsável pelo Centro de Processamento de Dados – CPD	01	30%
Responsável pelo Patrimônio/Frotas	01	30%
Responsável pelo Controle Interno	01	30%

 

– Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade

Denominação	Nº de funções	Percentual
Responsável pela Contabilidade	03	30%
Responsável pelo Controle de Arrecadação	01	30%
Responsável pela Pagadoria	01	30%
Responsável pela Fiscalização Tributária	03	30%

 

– Secretaria Municipal de Educação

Denominação	Nº de funções	Percentual
Responsável por  Licitações	01	30%
Responsável pelo Compras	01	30%
Responsável Técnico pela Emissão de Laudos Sociais	01	30%
Responsável pelos Conselhos	01	30%

 

– Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos

Denominação	Nº de funções	Percentual
Responsável pela Equipe de Trabalho	08	30%

 

– Secretaria Municipal de Agricultura

Denominação	Nº de funções	Percentual
Responsável pelo Controle e Emissão de Notas Fiscais do Produtor	01	30%
Responsável pelos Serviços Administrativos da Agricultura	01	30%

 

– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente

Denominação	Nº de funções	Percentual
Responsável Operacional de Serviços Administrativos	01	30%

 

– Secretaria Municipal de Saúde

Denominação	Nº de funções	Percentual
Responsável pela Atenção à Saúde	01	30%
Responsável pela Educação em Saúde	01	30%
Responsável pela Vigilância Epidemiológica	01	30%
Responsável pela Saúde Bucal	01	30%
Responsável pela autorização de internação hospitalar e procedimentos de alto custo	01	30%
Responsável por Serviço Administrativo da Saúde	02	30%
Responsável pela Farmácia	01	30%
Responsável pelo Serviço Social	01	30%
Responsável por Programas Institucionais	06	30%

 

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto União (SC), 18 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

             ELISEU MIBACH                                                    MIGUEL CHOKAILO NETO

               Prefeito Municipal                                       Secretário Municipal de Administração e Esporte