Lei Ordinária 4446/2017

EMENTA

• Altera os anexos I, II e III constantes da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.446, de 18 de janeiro de 2017.

 

 

Altera os anexos I, II e III constantes da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos I, II e III constantes da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

 

I- GABINETE DO PREFEITO

II- SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E TURISMO

III- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

IV- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ESPORTE

V- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

IX- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS X- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE  XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

 

                                           COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL

 

 

I-         GABINETE DO PREFEITO

1.1 –     Assessoria Jurídica

1.2-      Chefia de Gabinete

1.3-      Gerência de Apoio Jurídico

1.4-      Ouvidoria e Articulação Municipal

1.5-      Coordenadoria de Imprensa

1.6-      Coordenadoria de Gabinete

1.7-     Consultoria de Defesa Civil

1.8-     Consultoria de Imprensa

1.9-     Assessoria de Informática

 

 

II-       SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E TURISMO

2.1-            Coordenadoria de Cultura

2.2-            Coordenadoria de Eventos Culturais

2.3-            Coordenadoria de Cultura e Turismo

2.4-            Assessoria Cultural

 

 

III-      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.1-      Superintendência da Ação Social

3.2-      Consultoria de Desenvolvimento Social

3.3-      Consultoriade Programas Sociais

3.4-      Assessoria de Desenvolvimento Social

 

 

IV-      SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ESPORTE

4.1-      Chefia de Recursos Humanos

4.2-      Gerência de Compras e Licitações

4.3-      Supervisoria de Esportes

4.4-      Coordenadoria de Tecnologia da Informação

4.5-      Coordenadoria de Licitações

4.6-      Coordenadoria de Esportes

4.7-      Coordenadoria do Posto do Sine

4.8-      Assessoria Esportiva

 

           

V-        SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

5.1-      Dirigência de Planejamento

5.2-      Gerência de Contratos e Convênios

5.3-      Encarregadoria de Fiscalização

5.4 –     Encarregadoria Geral do DEMUTRAN/PU

5.5-      Encarregadoria da Divisão de Fiscalização, Tráfego e Sinalização

5.6-      Supervisoria de Planejamento

 

 

VI-      SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

6.1-      Contadoria Geral do Município        

6.2-      Gerência de Arrecadação e Fiscalização

6.3-      Gerência Financeira

6.4-      Coordenadoria de Cadastro Técnico Imobiliário

6.5-      Coordenadoria de Fiscalização

6.6-      Coordenadoria de Pagadoria

6.7-      Assessoria Financeira

6.8-      Assessoria de Tributação

 

 

VII-     SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

7.1-     Encarregadoria da Manutenção de Serviços da Educação

7.2-     Supervisoria de Projetos Educacionais

7.3 –    Coordenadoria Itinerante para Ensino Fundamental da Educação

7.4-     Coordenadoria de Manutenção da Merenda Escolar

7.5-     Coordenadoria de Projetos Educacionais Itinerante

7.6-     Coordenadoria de Manutenção dos Serviços da Educação

7.7-     Assessoria de Informática da Educação

 

 

VIII-   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.1-      Chefia Técnico de Saúde

8.2-     Chefia Administrativo da Saúde

8.3-      Gerência de Compras da Saúde

8.4-      Gerência de Planejamento da Saúde

8.5-      Coordenadoria de Vigilância Sanitária

8.6-      Coordenadoria Administrativa e Financeira da Saúde

8.7-      Coordenadoria de Controle e Avaliação da Saúde

8.8-      Coordenadoria de Radiologia

8.9-      Coordenadoria de Programas Institucionais da Saúde

8.10-    Coordenadoria de Manutenção de Serviços da Saúde

8.11-    Assessoria de Apoio de Serviços da Saúde

8.12-    Assessoria Administrativa de Unidade de Saúde

 

 

IX-    SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

9.1-    Gerência de Manutenção de Pontes, Galerias e Obras Públicas

9.2-    Gerência de Obras e Serviços Públicos

9.3-    Encarregadoria Geral de Mecânica e Manutenção Leves e Pesados

9.4-    Encarregadoria de Mecânica Pesada

9.5-    Supervisoria de Construção de Obras

9.6-    Supervisoria de Funilaria e Pintura

9.7-    Supervisoria do Distrito de Santa Cruz do Timbó

9.8-    Supervisoria do Distrito de São Miguel da Serra

9.9-   Coordenadoria da Manutenção de Logradouros Municipais

9.10-  Coordenadoria de Equipe de Pavimentação Asfáltica

9.11-  Coordenadoria Administrativa de Obras e Serviços Públicos

9.12-  Coordenadoria de Controle de Frotas 

9.13-  Coordenadoria de Iluminação Pública

9.14-  Coordenadoria de Obras do Interior de São Miguel

9.15-  Coordenadoria de Mecânica e Manutenção Leve

9.16-  Coordenadoria de Mecânica e Manutenção Pesada

9.17-  Coordenadoria de Serviços Públicos

9.18-  Coordenadoria de Obras do Interior de Santa Cruz

9.19-  Consultoria de Manutenção Elétrica

9.20-  Consultoria de Serviços Operacionais

9.21-  Assessoria de Obras e Serviços Públicos

9.22-  Assessoria de Britagem

 

 

X- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

10.1-  Coordenadoria da Divisão de Meio Ambiente e Florestas

10.2-  Coordenadoria do Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente

 

                       

XI-     SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

11.1-   Dirigência de Agricultura

11.2-   Coordenadoria de Qualidade e Defesa Agropecuária

11.3-   Assessoria de Agricultura

 

 

 

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

A- NOMENCLATURA DO CARGO

B- COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL

C- NÚMERO DE VAGAS 

D- SÍMBOLO

E- VENCIMENTO

 

A	B	C	D	E
Dirigente de Planejamento	V	01	DG	CC1
Dirigente de Agricultura	XI	01	DG	CC1
Assessor Jurídico	I	02	AJ	CC2
Superintendente da Ação Social	III	01	SI	CC3
Chefe de Gabinete	I	01	CH	CC4
Chefe de Recursos Humanos	IV	01	CH	CC4
Contador Geral do Município	VI	01	CG	CC4
Chefe Técnico de Saúde	VIII	01	CH	CC4
Chefe Administrativo da Saúde	VIII	01	CH	CC4
Gerente de Apoio Jurídico	I	01	GE	CC5
Gerente de Compras e Licitações	IV	01	GE	CC5
Gerente de Contratos e Convênios	V	01	GE	CC5
Gerente de Arrecadação e Fiscalização	VI	01	GE	CC5
Gerente Financeiro	VI	01	GE	CC5
Gerente de Compras da Saúde	VIII	01	GE	CC5
Gerente de Planejamento da Saúde	VIII	01	GE	CC5
Gerente de Manutenção de Pontes, Galerias e Obras Públicas	IX	01	GE	CC5
Gerente de Obras e Serviços Públicos	IX	01	GE	CC5
Ouvidor e Articulador Municipal	I	01	OP	CC6
Encarregado Geral do DEMUTRAN/PU	V	01	EN	CC6
Encarregado de Fiscalização	V	01	EN	CC6
Encarregado da Divisão de Fiscalização, Tráfego e Sinalização	V	01	EN	CC6
Encarregado da Manutenção de Serviços da Educação	VII	01	EN	CC6
Encarregado Geral de Mecânica e Manutenção Leves e Pesados	IX	01	EN	CC6
Encarregado de Mecânica Pesada	IX	01	EN	CC6
Supervisor de Esportes	IV	01	SU	CC7
Supervisor de Planejamento	V	01	SU	CC7
Supervisor de Projetos Educacionais	VII	01	SU	CC7
Supervisor de Construção de Obras	IX	02	SU	CC7
Supervisor de Funilaria e Pintura	IX	01	SU	CC7
Supervisor do Distrito de Santa Cruz do Timbó	IX	01	SU	CC7
Supervisor do Distrito de São Miguel da Serra	IX	01	SU	CC7
Coordenador de Equipe de Pavimentação Asfáltica	IX	01	CO	CC8
Coordenador da Manutenção de Logradouros Municipais	IX	02	CO	CC8
Coordenador de Imprensa	I	01	CO	CC8
Coordenador de Gabinete	I	02	CO	CC8
Coordenador de Cultura	II	01	CO	CC8
Coordenador de Eventos Culturais	II	01	CO	CC8
Coordenador de Cultura e Turismo	II	01	CO	CC8
Coordenador de Tecnologia da Informação	IV	01	CO	CC8
Coordenador de Licitações	IV	01	CO	CC8
Coordenador de Esportes	IV	01	CO	CC8
Coordenador de Controle de Frotas	IX	01	CO	CC8
Coordenador do Posto do Sine	IV	01	CO	CC8
Coordenador de Cadastro Técnico Imobiliário	VI	01	CO	CC8
Coordenador de Fiscalização	VI	01	CO	CC8
Coordenador de Pagadoria	VI	01	CO	CC8
Coordenador Itinerante para Ensino Fundamental da Educação	VII	01	CO	CC8
Coordenador de Manutenção da Merenda Escolar	VII	01	CO	CC8
Coordenador de Projetos Educacionais Itinerante	VII	02	CO	CC8
Coordenador de Manutenção dos Serviços da Educação	VII	02	CO	CC8
Coordenador de Vigilância Sanitária	VIII	01	CO	CC8
Coordenador Administrativo e Financeiro da Saúde	VIII	01	CO	CC8
Coordenador de Controle e Avaliação da Saúde	VIII	01	CO	CC8
Coordenador de Radiologia	VIII	01	CO	CC8
Coordenador de Programas Institucionais da Saúde	VIII	01	CO	CC8
Coordenador de Manutenção de Serviços da Saúde	VIII	01	CO	CC8
Coordenador Administrativo de Obras e Serviços Públicos	IX	02	CO	CC8
Coordenador de Iluminação Pública	IX	01	CO	CC8
Coordenador de Obras do Interior de São Miguel	IX	01	CO	CC8
Coordenador de Mecânica e Manutenção Leve	IX	01	CO	CC8
Coordenador de Mecânica e Manutenção Pesada	IX	01	CO	CC8
Coordenador de Serviços Públicos	IX	01	CO	CC8
Coordenador de Obras do Interior de Santa Cruz	IX	01	CO	CC8
Coordenador do Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente	X	01	CO	CC8
Coordenador de Qualidade e Defesa Agropecuária	XI	01	CO	CC8
Coordenador da Divisão de Meio Ambiente e Florestas	X	01	CO	CC8
Consultor de Defesa Civil	I	01	CL	CC9
Consultor de Imprensa	I	01	CL	CC9
Consultor de Desenvolvimento Social	III	01	CL	CC9
Consultor de Programas Sociais	III	01	CL	CC9
Consultor de Manutenção Elétrica	IX	01	CL	CC9
Consultor de Serviços Operacionais	IX	01	CL	CC9
Assessor de Informática	I	02	AS	CC10
Assessor Cultural	II	02	AS	CC10
Assessor de Desenvolvimento Social	III	04	AS	CC10
Assessor Esportivo	IV	03	AS	CC10
Assessor Financeiro	VI	01	AS	CC10
Assessor de Tributação	VI	01	AS	CC10
Assessor de Informática	VII	03	AS	CC10
Assessor de Apoio de Serviços da Saúde	VIII	01	AS	CC10
Assessor Administrativo de Unidade de Saúde	VIII	02	AS	CC10
Assessor de Obras e Serviços Públicos	IX	03	AS	CC10
Assessor de Britagem	IX	01	AS	CC10
Assessor de Agricultura	XI	02	AS	CC10

 

 

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS
VENCIMENTO	VALOR – R$
CC-1	5.885,85
CC-2	5.155,98
CC-3	4.649,31
CC-4	4.275,06
CC-5	3.101,29
CC-6	2.841,84
CC-7	2.327,60
CC-8	1.798,47
CC-9	1.278,56
CC-10	1.122,84

 

 

ANEXO III

                                                         AGENTES POLÍTICOS

 

 

A – NOMENCLATURA DO CARGO B – NÚMERO DE VAGAS 

C – SÍMBOLO

A	B	C
Secretário Municipal de Comunicação, Cultura e Turismo	01	DS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social	01	DS
Secretário Municipal de Administração e Esporte	01	DS
Secretário Municipal de Planejamento	01	DS
Secretário Municipal de Finanças e Contabilidade	01	DS
Secretário Municipal de Educação	01	DS
Secretário Municipal de Saúde	01	DS
Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos	01	DS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente	01	DS
Secretário Municipal de Agricultura	01	DS

                  

                     Art. 2º O Gerente de Contratos e Convênios e o Supervisor de Planejamento terão atribuições de Responsáveis pela Anotação Técnica – ART, junto ao órgão fiscalizador do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou Conselho de Arquitetura Urbanismo – CAU, razão pela qual tal cargo deverá ser preenchido por Engenheiro Civil ou Arquiteto, devidamente inscrito no órgão de classe.            

           

 Art. 3º Revogam-se as Leis Municipais nºs 4.307, de 11 de março de 2015 e 4.385, de 30 de março de 2016.

 

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

 

 Porto União (SC), 18 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

      ELISEU MIBACH                                                            MIGUEL CHOKAILO NETO

      Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração e Esporte