Lei Ordinária 4447/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/01/2017
EMENTA
- Dispõe sobre Abono Remuneratório, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.447, de 18 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre Abono Remuneratório, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar em até R$ 112,58 (cento e doze reais e cinquenta e oito centavos), a título de abono remuneratório, o vencimento dos servidores com carga semanal de 40 (quarenta) horas, que em função da decretação do novo Salário Mínimo Nacional em R$ 937,00 (Novecentos e trinta sete reais), não atingiram este valor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Porto União (SC), 18 de janeiro de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte