Decreto Executivo 015/2017

EMENTA

• Dispõe sobre delegação de competência para movimentação de conta bancária, e dá outras providências.

Integra da Norma

 

DECRETO Nº 015, de 05 de janeiro de 2017.

         

 

 

Dispõe sobre delegação de competência para      movimentação de conta bancária, e dá outras providências.

 

 

 

                   O Prefeito Municipal de Porto União, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

 

 

                   DECRETA:

 

 

                   Art. 1º Delega competência à Agente Administrativo Sra. Luana Berton, CPF nº 096.151.589-92, que fica autorizada a movimentar as contas bancárias conjuntamente com o Secretário Municipal de Saúde/Diretor Municipal de Saúde, Sr. Marivaldo dos Reis Santa Isabel, CPF nº 226.353.437-72, junto ao Banco do Brasil, para todas as contas do Fundo Municipal de Saúde de Porto União e as contas nºs 205568-6 e 14707-9, da Prefeitura Municipal de Porto União.

 

                   Art. 2º Os mesmos estarão investidos conjuntamente nos seguintes poderes:

1-      emitir cheques;

2-      abrir contas de depósito;

3-      autorizar cobrança;

4-      receber, passar recibo e dar quitação;

5-      requisitar talonários de cheques;

6-      autorizar débito em conta relativo a operações;

7-      efetuar transferências/pagamentos;

8-      sustar/contra – ordenar cheques;

9-      efetuar resgates/aplicações financeiras;

10-  efetuar saques – conta corrente;

11-  efetuar pagamentos por meio eletrônico;

12-  efetuar transferências por meio eletrônico;

13-  efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico;

14-  efetuar transferências, exceto por meio eletrônico;

15-  liberar arquivos de pagamentos no Ger. Financeiro /AASP;

16-  emitir comprovantes;

17-  efetuar transferência para mesma titularidade – meio eletrônico;

18-  encerrar contas de depósito.

 

                   Art. 3º As mesmas estarão investidas isoladamente nos seguintes poderes:

1-      solicitar saldos e extratos;

2-      retirar cheques devolvidos;

3-      cancelar cheques;

4-      baixar cheques;

5-      cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

6-      consultar contas/aplicações programas repasse recursos federais – RPG;

7-      solicitar saldos/extratos, exceto investimento e operações de crédito;

8-      solicitar saldos/extratos de investimentos;

9-      solicitar saldos/extratos de operações de crédito.

 

                   Art. 4º Revogam-se o Decreto nº 919, de 01 de abril de 2016, e as demais disposições em contrário.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                              

 

                   Porto União (SC), 05 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ELISEU MIBACH
Prefeito Municipal