Decreto Executivo 035/2017

EMENTA

• Dispõe sobre a atualização monetária dos Tributos Municipais.

Integra da Norma

DECRETO Nº 035, de 12 de janeiro de 2017.

Dispõe sobre a atualização monetária dos Tributos Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 84, Inciso I, Alínea “m”, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 012/00, de 22 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 033, de 29 de dezembro de 2014 combinado com o § 2º, do Art. 97, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,

DECRETA:

                 Art. 1º As Taxas e Impostos que compõem o Sistema Tributário Municipal terão reajuste de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de janeiro a dezembro de 2016, apurada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

               Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 12 de janeiro de 2017.

      ELISEU MIBACH                                              MIGUEL CHOKAILO NETO

       Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte

                                                         SOFIA SYDOL

                                             Secretário Municipal de Finanças

                                                         e Contabilidade