Decreto Executivo 036/2017

EMENTA

• Dispõe sobre a Atualização Monetária dos valores constantes nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.486, de 23 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 4.321/2015 de 05 de maio de 2015.

Integra da Norma

DECRETO Nº 036, de 12 de janeiro de 2017.

Dispõe sobre a Atualização Monetária dos valores constantes nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.486, de 23 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 4.321/2015 de 05 de maio de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 84, Inciso I, Alínea “m”, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.486, de 23 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 4.321, de 05 de maio de 2015, que regem o FUNREBOM no Município de Porto União,  

DECRETA:

                 Art. 1º Os valores constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.486, de 23 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 4.321, de 05 de maio de 2015, terão reajuste de 6,58% (seis virgula cinquenta e oito por cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de janeiro a dezembro de 2016, apurada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

                Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 12 de janeiro de 2017.

      ELISEU MIBACH                                             MIGUEL CHOKAILO NETO

      Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte

                                                         SOFIA SYDOL

                                             Secretário Municipal de Finanças

                                                         e Contabilidade